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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
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1.622 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2017
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1.620 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/2017
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1.621 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433/09, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/2017
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1.619 2017 Dispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pacoti/Ce e dá outras providências. 19/06/2017
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1.618 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/06/2017
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1.617 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. 08/06/2017
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1.616 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2017
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1.615 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2017
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1.614 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2017
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1.612 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2017
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1.613 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2017
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1.613A 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/2017
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1.610 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº. 31, DE 12.01.2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2017
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1.610 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2017
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1.611 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2017
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1.609 2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/01/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1.599 2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, na forma que indica, e dá outras providências. 23/06/2016
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1.600 2016 Ementa: Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de janeiro de 2016. 23/06/2016
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1.601 2016 Ementa: Dispõe sobre o afastamento preliminar dos servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos do Municipio de Pacoti, quando do requerimento de aposentadoria e dá outras providências. 23/06/2016
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1.602 2016 Institui a festa do vaqueiro no Município de Pacoti-Ce dá outras providências. 23/06/2016
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1.598 2016 Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos aposentados e pensionistas do refime próprio de previdência social do município de pacoti e dá outras providências. 25/05/2016
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1.597 2016 Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de cultura e turismo do município de Pacoti, revoga a Lei Municipal n° 1.373/06 e dá outras providências. 19/05/2016
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1.596 2016 Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Pacot-Ce, da instituição da Politica Municipal de Assistência Social e a organizzação do Sistema único de Assistência Social- SUAS< na forma que indica e dá outras providências. 26/04/2016
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1.595 2016 Dispõe sobre a criação do plano municipal pela primeira infância no município de Pacoti e dá outras providências. 26/04/2016
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1.594 2016 Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de janeiro de 2016. 26/04/2016
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1.593 2016 Dispõe sobre a alteração do número de cargos públicos de Agentes de Combate á Endemia, altera o $ 4°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, revoga a Lei Municipal n° 1.565/2015 e dá outras providências. 26/04/2016
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1.592 2016 Dispõe sobre o reajuste de salário dos professores dos Magistérios infantil e Fundamental na forma que indica e dá outras providências. 26/04/2016
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1.590 2016 Ementa: Altera a Lei n° 1.512/2013 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti- Ce, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. 16/02/2016
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1.591 2016 Altera o Axeno I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de Janeiro de 2016 16/02/2016
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1.587 2016 Ementa: Altera a Lei 1.512 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacoti e dá outras providências. 03/02/2016
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1588 2016 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.035/99, que trata sobre o auxílio deslocamento, adicional específico do magistério e dá outras providências. 03/02/2016
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1.589 2016 Ementa: Altera o art; 23 da Lei complementar 002/2003, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério, acrescenta o art. 23-A e dá outras providências. 03/02/2016
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1.585 2016 DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2016
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1.586 2016 Dispõe sobre a contratação temporário por tempo determinado para atender a necessidade temperária de excepcional interesse público nas termos do inciso IX do art 37 da constituição Federal, e dá outras providências. 29/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1.581 2015 Dispõe sobre o reparcelamento dos parcelamentos autorizados pela Lei n° 1.567/2015, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. 11/08/2016
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1.580 2015 Institui o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências. 01/07/2016
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1.584 2015 Autoriza ao chefe do poder Excutivo Municipal a celebrar convênio com a associação dos agentes de saúde do Municipio de Pacoti e conceder gratificação por incentivo de produção aos agentes comunitarios de saúde deste municipio e dá outras providências. 18/12/2015
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1.582 2015 Altera o artigo 2° da Lei 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências 19/10/2015
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1.576 2015 Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno. 16/07/2015
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1578 2015 Institui a Plano Municipal da Educação - PME com vigência de 10 (dez) anos e dá outras providências. 24/06/2015
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1.577 2015 Dispõe sobre a instituição o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa mais médicos para o brasil instituído pela Lei Federal N° 12.871, de 22 de outubro de 2013. 24/06/2015
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1.575 2015 Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da crianças e do Adolecente e dá outras providências. 16/06/2015
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1.574 2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacoti e dá outras providências. 16/06/2015
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1.573 2015 Dispõe sobre reajuste de vencimento dos cargos de assessor administrativo, diretor de arrecadação e tributação, fiscal de tributos, coordenador de saúde bucal, articulador comunitário da prefeitura municipal de Pacoti, alterando a Lei N° 1.512/2013, de 21 de Janeiro dee 2013 e dá outras providências. 27/05/2015
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1.572 2015 Altera o anexo I, da Lei Municipal N° 1.562,de 13 de janeiro de 2015. 27/05/2015
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1.571 2015 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 1.561 de 24/12/2014 e dá outras providências. 26/05/2015
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1.569 2015 Dispõe sobre a instituição e fixação do piso salarial dos agentes de saúde comunitários e dos agentes de combate ás endemias do município de Pacoti e dá outras providências. 12/05/2015
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1.568 2015 Altera o artigo 8°, da Lei Municipal n° 1.397/2007, de 14 de dezembro de 2007. 22/04/2015
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1.566 2015 Dispõe sobre a instituição no âmbito do sistema Municipal de Saúde de pacoti, do programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB, educação permanente, despesas de custeio e infraestrutura, destinados ás unidades básicas de saúde e aos profissionais de saúde da atenção básica do município de Pacoti e dá outras providências. 27/03/2015
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1.565 2015 Dispõe sobre a alteração no número de cargos públicos de Agentes Comunitario de Saúde e altera o § 4°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, de 28 de fevereiro de 2011. 27/03/2015
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1.570 2015 Dispõe sobre e reajuste setorial a título de correção de distoções e de restabelecimento do equilíbrio dos vencimentos dos servidores públicos, estatuários e temporários do magistério lotados na secretaria de educação do muniolcípio e dá outras providências. 11/02/2015
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1.564 2015 Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.562, de 13 de janeiro de 2015. 23/01/2015
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1.563 2015 Dispõe sobre o menor salário dos servidores do Município de Pacoti e dá outras providências. 23/01/2015
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1.562 2015 Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do ART 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 13/01/2015
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
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1.544 2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ENTRE O SÁLARIO-BASE E AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2013
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1.545 2013 CRIA A AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTE DE ENDEMIAS VINCULADOS Á SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPIO DE PACOTI. 10/12/2013
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1.546 2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2013
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1.547 2013 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL-RPPS. 10/12/2013
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1.548 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2013
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1.542 2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/2013
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1.543 2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 06/11/2013
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1.541 2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/10/2013
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1.537 2013 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA CÂNDIDA LOPES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2013
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1.538 2013 EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CURCURSO PÚBLICO EDITAL: 001/2010, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. 23/09/2013
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1.539 2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2013
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1.540 2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2013
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1.536 2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/09/2013
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1.534 2013 DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2013
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1.535 2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2013
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1.532 2013 INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/06/2013
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1.531 2013 ALTERA O ART. 18, II, ÍTEM 1.1.3.3 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, CRIA O CARGO DE CHEFE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE CADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DOS IMÓVEIS RURAIS, INSTITUI SEU VENCIMENTO E SUA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO CARGA HORÁRIA E FUNÇÃO. 18/06/2013
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1.529 2013 INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, BEM COMO CRIA O CARGO TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO. 27/05/2013
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1.530 2013 ALTERA O ART. 18, III, ITEM 2 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, INSTITUI A NÚCLEO DO TRANSPORTE DA SAÚDE, CRIANDO O CARGO DE GERENTE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, BEM COMO DETERMINA QUAIS OBJETIVOS E FUNÇÕES DO GERENTE, SUA CARGA HORÁRIA E OS VALORES DE SEU VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. 27/05/2013
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1.527 2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 18.000,00PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2013
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1.528 2013 ALTERA A LEI 1.511/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, RELOCANDO OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DA CAPOEIRA, MÚSICA, FLOAUTA/VIOLÃO, CORAL, DANÇA, TEATRO E DE PROFESSOR COORDENADOR DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR, PARA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO. 13/05/2013
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1.526 2013 EMENTA: REVOGA A LEI N°1.306/2005 E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS E APOIO FINANCEIRO PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTE,COM BASE NOS CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS NESTA LEI. 24/04/2013
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1.523 2013 AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° SIC: 564881- OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA - PRÓ- CIDADANIA JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE DEFESA SOCIAL). A SER REALIZADO JUNTO A SEFAZ ( SECRETARIA DA FAZENDA), COM BASE NO ART. 4° DA LEI 15.292 DE 08 DE JANEIRO DE 2013. 12/04/2013
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1.524 2013 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/04/2013
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1.525 2013 EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CONCURSO PÚBLICO ADITAL: 001/2010,PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. 12/04/2013
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1.522 2013 EMENTA: ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, BEM COMO REFORMULA O ART. 11 $ 1° ,$3° DA LEI N° 958/1997, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHODE 2012, LEI N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E RESOLUÇÃO 152 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 08/04/2013
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1.521 2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2013
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1.520 2013 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2013
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1.516 2013 EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E MOTORISTA. 28/02/2013
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1.517 2013 EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, E MOTORISTA. 28/02/2013
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1.518 2013 EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DO NUTRICIONISTA. 28/02/2013
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1.519 2013 FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2013
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1.514 2013 ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 1.018/99, COMPONENTES DA ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI-CE. 25/02/2013
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1.515 2013 EMENTA: ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 453 DE 10 DE MAIO DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. 25/02/2013
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1.510 2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE PACOTI-APAMI. 21/01/2013
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1.511 2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2013
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1.513 2013 REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2013
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1.512 2013 REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE E CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS, CORRIGE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2013
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1.533 2013 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI. 18/06/2012
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
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1.509 2012 Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelicido pela lei Federal n° 11.977/2009. 20/12/2012
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1.507 2012 Altera o art. 8° da lei n° 1.448/2011 - lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2012, naforma que indica. 26/10/2012
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1.505 2012 Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências. 24/09/2012
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1.506 2012 Fixa os subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara de Pacoti para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências. 24/09/2012
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1.504 2012 Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento da seguridade social do município de Pacoti, no valor de R$ 15.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 10/09/2012
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1.502 2012 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento Fiscal do Município de Pacoti, no valor de R$ 51.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. 20/08/2012
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1.503 2012 Ementa: Autoriza a contratação temporária de profissional com formação em psicologia. 20/08/2012
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1.499 2012 Ementa: Cria cargos efetivos de médico perito, e dá outras providências. 18/06/2012
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1.500 2012 Ementa: Revoga a alínea "D", do inciso I, do art. 8° da lei 1.397, de 14 de dezembro de 2007. 18/06/2012
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1.498 2012 Ementa: Autoriza o poder execultivo a pagar os créditos remanescentes aos agentes que atuaram do programa pró-cidadania, e dá outras providências. 23/04/2012
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1.496 2012 Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério do Municipio de Pacoti na forma que indica e dá outras providências. 27/03/2012
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1.497 2012 Ementa: Fixa a remuneração dos cargos comissionados que compõem a estrutura do Fundo de Previdência do Município de Pacoti, e dá outras providências. 27/03/2012
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1.495 2012 Ementa: Autoriza o Município de Pacoti/Ce a firmar convênio com o Banco Bradesco S/A, e determina outras providências. 29/02/2012
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1.494 2012 Institui gratificação em razão da conclusão do curso de " Condutores de Veículos do Transporte Escolar ", a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. 29/01/2012
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1.493 2012 Incluir na parte diversificada da proposta curricular da Secretária Municipal de Educação os conteúdos Qualidade de Vida com Amor Exigente e dispõe que esta passe a constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 26/01/2012
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1.490 2012 Reajusta o menor vencimento pago aos servidores do Município de Pacoti, e dá outras providências. 25/01/2012
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1.491 2012 Autoriza repasse de recursos financeiros para a Associação Jesus Maria José, e dá outras providências. 25/01/2012
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1.492 2012 Fixa o valor dos plantões médicos, e dá outras providências. 25/01/2012
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1.488 2012 Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 24/01/2012
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1.489 2012 Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. 24/01/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.487 2011 Estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurante e similares. 21/12/2011
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1.486 2011 Dispõe sobre a concessão de 14° salário, bem como do valor a ser repassado a título de resíduo (sobra) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB 60%), relativo ao exercicio financero de 2011, naa forma que indica e dá outras providências. 21/12/2011
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1.484 2011 Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. 08/11/2011
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1.483 2011 Autoriza o poder Executivo a alugar imóvel destinado á moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências. 08/11/2011
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1.482 2011 Cria o Programa de Coleta Seletiva e dá outras providências. 08/11/2011
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1.481 2011 Altera oart. 2° da lei N° 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. 08/11/2011
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1.480 2011 Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. 08/11/2011
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1.480 2011 Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei orçamentária anual de 2011, e da outras providências. 01/11/2011
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1.478 2011 Altera a Lei Municipal n° 1.462/2011, e dá outras providências. 23/08/2011
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1.474 2011 Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, emconformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. 19/07/2011
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1.476 2011 Autoriza o Município de Pacoti a firmar contrato de comodato com o banco Bradesco S/A. 19/07/2011
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1.475 2011 Dispõe sobre autorização para a doação de imóvel de propriedade do Município de Pacoti, que será destinado á construção de casas aos municípes, reconhecidamente carentes, cadastrados no Programa Nacional de Habilitação- PNHR, na forma e condições que especifica. 19/07/2011
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1.477 2011 Altera a lei Municipal n° 1.331/2005, e dá outras providências 18/07/2011
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1.473 2011 Prorroga a validade das Leis Municipais n° 1.462/2011 e 1.464/2011, e dá outras providências. 04/07/2011
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1.472 2011 Autoriza repasse de recursos financeiros para a Associação Jesus Maria José, e dá outras providências. 29/06/2011
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1.469 2011 Dispõe sobre o reajuste de salário dos Profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. 23/05/2011
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1.470 2011 Dispõe sobre o reajuste de sálario dos Profissionais do Magistério, na forma que indica e dá outras providências. 23/05/2011
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1.469 2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de 58.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 19/05/2011
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1.468 2011 Reajusta o menor vencimento pago aos funcionários e servidores do Municipio de Pacoti, concede reajuste aos aposentados, pensionistas e aos servidores ocupantes dos cargos que indica, e dá outras providências. 29/03/2011
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1.467 2011 Cria os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a Endemias, e dá outras providências. 28/02/2011
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1.464 2011 Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. 21/02/2011
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1.465 2011 Fixa o valor do plantão médico, e dá outras providências. 21/02/2011
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1.466 2011 Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pacoti, com o quadro servidores em cargo de comissão e dá outras providências. 21/02/2011
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1.463 2011 Cria a função gratificada de Coordenador do Programa de Proteção á Cidadania- PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências. 14/02/2011
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1.461 2011 Autoriza a abertura de Créditos Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de R$ 800.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 31/01/2011
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1.462 2011 Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 31/01/2011
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1.459 2011 Reajuste o salario mínimo municipal, concede aumento aos servidores públicos que indica e dá outras providências. 26/01/2011
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1.460 2011 Autoriza o município de Pacoti a firmar contrato de comodato com a associação de proteção à saúde, infância e maternidade de Pacoti - APAMI. 26/01/2011
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Câmara Municipal de Pacoti

Localização

PRAÇA CLAUDEMIRO LOPES BEZERRA , 688
CENTRO - 62.770-000
PACOTI - CE
camarapacoticmp@hotmail.com