Lei Complementar n°9/2022
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 9/2022
N° 9/2022
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2022
10/08/2022
Ementa
REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.