ENTENDA O LEGISLATIVO

Atividades Parlamentares

Sessão Ordinária: é a instância máxima de discussão e deliberação do Poder Legislativo sobre a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Governo e ainda sobre as manifestações das diversas opiniões e posições partidárias e da sociedade.

Sessão Extraordinária: destinada a deliberação de matérias em caráter de urgência, sendo realizada em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Sessão Solene: destinada a grandes comemorações ou homenagens especiais em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias.

Processo Legislativo: O processo legislativo é um conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constituição Federal e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas.

Qual o papel da câmara

As normas que disciplinam o processo legislativo estão contidas na Constituição Federal e no Regimento Interno de cada uma das Casas Legislativas Estaduais, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. As principais funções do legislativo são justamente legislar e fiscalizar a Administração Pública Municipal, a cargo do Poder Executivo.

O Poder Legislativo é também chamado de “parlamento” onde os “parlamentares” apresentam proposições legislativas e as defendem pelos seus representantes em todas as reuniões e debates.

Poder Legislativo Municipal cumpre papel imprescindível para o Município, pois desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar os munícipes, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara Municipal, como representante dos munícipes, discute e vota propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, e também fiscaliza o emprego, pelo Poder Executivo, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos..

Qual a quantidade de vereadores eleitos?

O inciso IV do art. 29 da Constituição Federal determina que na composição da Câmara Municipal será observado o limite máximo da quantidade de vereadores pelo número de habitantes do município.

Cidade de Pacoti
Habitantes

12.313

Vereadores

9

9 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes

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