Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
3 	2025 	2025-05-16 	3 	REJEITA E JULGAM IRREGULARES AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACOTI, REFERENTE AO EXERCICIO 2017.,CONFORME PARECER PRÉVIO Nº 06924/2018-0, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE. 	Municipal 		
2 	2025 	2025-05-07 	3 	REJEITA E JULGAM IRREGULARES AS CONTAS DE  GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE  PACOTI, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2017,  CONFORME PARECER PRÉVIO Nº 370 /2023,  PROCESSO Nº 06924/2018-0, DO TRIBUNAL DE  CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DE  RESPONSABILIDADE  DO  FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO LEITE. 	Municipal 		
1799 	2025 	2025-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIOBASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-04-09 	3 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE VIAGEM PARA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI. 	Municipal 		
1798 	2025 	2025-03-26 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1797 	2025 	2025-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE MACAPÁ EM HOMENAGEM AO SAUDOSO SR. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-03-12 	6 	CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1796 	2025 	2025-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM VIRTUDE DA REFORMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORIUNDOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.793/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1795 	2025 	2025-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PMEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
11 	2025 	2025-02-28 	2 	ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004 PARA DISPOR SOBRE A DATA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI. 	Municipal 		
1794 	2025 	2025-02-14 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 68 DA LEI N° 1.740/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2024 	2024-12-31 	6 	Atualiza e altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti e dá outras providências. 	Municipal 		
1789 	2024 	2024-12-31 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PACOTI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-12-03 	6 	Dispõe sobre a comemoração do "Dia do Bombeiro Mirim", e dá outras providências. 	Municipal 		
1788 	2024 	2024-11-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº: 1.687 DE 30 DE MARÇO DE 2021 e LEI Nº: 1783 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024, SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1787 	2024 	2024-11-14 	1 	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ARCO DE NOSSA SEMHORA DE FÁTIMA, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÕNICO, RELIGIOSO, HISTÓRICO E CULTURAL DE MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1786 	2024 	2024-11-14 	1 	INSTITUI RECURSO PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICICPIO DE PACOTI/ CE E CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL, A SABER, CIRURGIÃO DENTISTA, AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL E/ OU TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, VINCULADOS A CNES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, EM PARCELA ÚNICA. OS RECURSOS SERÃO ADVINDOS PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, JÁ REVOGADA, CONFORME ARTIGO 15º- D E PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024. 	Municipal 		
1785 	2024 	2024-09-19 	1 	DENOMINA DE FRANCISCO EGILALDO VASCONCELOS DA SILVA A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO GRANJA DO MUNICÍPIO DE PACOTI – CE. 	Municipal 		
1784 	2024 	2024-09-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº: 1.687 DE 30 DE MARÇO DE 2021, SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1783 	2024 	2024-08-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI ALTERANDO A LEI N°1.749/2023, 06 DE JULHO DE 2023, NO ÂMBITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1782 	2024 	2024-06-28 	1 	DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI PARA LEGISLATURA 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1781 	2024 	2024-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PACOTI-CE PARA A LEGISLATURA 2025-2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1780 	2024 	2024-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1779 	2024 	2024-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE O REPASSE AO SEBRAE PARA INCENTIVO A MELIPONICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1778 	2024 	2024-05-29 	1 	Altera as redações dos artigos 28 e 29 da Lei Nº 1.745/2023 de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e art. 5º e § 2º da Lei nº 1.763/2023 de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PACOTI/CE para o exercício de 2024.. 	Municipal 		
1777 	2024 	2024-05-10 	1 	DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO ESCOLAR CONFORME INDICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Nº 509/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1776 	2024 	2024-05-09 	1 	ALTERA A NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF SÃO LUIZ PARA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL - EMTI – SÃO LUIZ. 	Municipal 		
1775 	2024 	2024-05-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-04-11 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PACOTI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1774 	2024 	2024-03-27 	1 	DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPALDE ENSINO DE PACOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1773 	2024 	2024-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1772 	2024 	2024-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF – POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE VOLTA DO RIO, NESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1771 	2024 	2024-03-20 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1770 	2024 	2024-03-20 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 68 DA LEI Nº 1.740/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1769 	2024 	2024-02-07 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1768 	2024 	2024-02-07 	1 	ALTERA O "CAPUT" DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1664/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1767 	2024 	2024-02-07 	1 	INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO MUNICPIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
10 	2024 	2024-02-07 	2 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1766 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DAS ESPÉCIES VEGETAIS DE PLANTIO PROIBIDO NOS LIMITES TERRITORIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, DETERMINAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DE ESPÉCIES PARA ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1765 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CADEIA PRODUTIVA DAS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO E DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ORIUNDOS DA PRÁTICA DA MELIPONICULTURA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1764 	2023 	2023-12-27 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 06 DE JULHO DE 2023 	Municipal 		
1762 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDORISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1761 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1760 	2023 	2023-12-27 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1759 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1758 	2023 	2023-12-27 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE PLACAS PARA O MUNICÍPIO DE PACOTI VISANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA DENOMINADO "PLACA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1757 	2023 	2023-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1756 	2023 	2023-10-16 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS PROFISSIONAIS DO "PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL" INSTITUÍDO PELA LEI N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 	Municipal 		
1755 	2023 	2023-10-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIAL E ESPORTIVA PACOTI FUT7 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1754 	2023 	2023-09-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIA Á " FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- FUNECE", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 	Municipal 		
1753 	2023 	2023-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE PARA A GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA SAÚDE, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1752 	2023 	2023-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ASSINTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE PACOTI-CE 	Municipal 		
1751 	2023 	2023-08-10 	1 	ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1.714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 203, E ART. 5°E 2° PARÁGRAFO DA LEI N° 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA EXERCÍCIO DE 2023 	Municipal 		
1750 	2023 	2023-07-24 	1 	PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE N° 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, NO VALOR DE R$ 128.888,45 (CENTO E VINTE OITO MIL REIAS E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REIAS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); E ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA OS ELEMENTOS DE DESPESAS "31" EM DOTAÇÃO EXISTENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E O "61" EM DOTAÇÃO EXISTENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 	Municipal 		
1749 	2023 	2023-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1748 	2023 	2023-07-06 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, E DEMIAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI 	Municipal 		
1747 	2023 	2023-07-06 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFITIC ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1746 	2023 	2023-07-06 	1 	ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5°E 2° PARÁGRAFO DA LEI N° 1728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 	Municipal 		
1744 	2023 	2023-06-22 	1 	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1743 	2023 	2023-06-13 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZANDO NA COMUNIDADE DE ROLADOR, NESTE MUNICÍPIO 	Municipal 		
1742 	2023 	2023-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSONISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1741 	2023 	2023-05-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1.740 	2023 	2023-03-23 	1 	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1.739 	2023 	2023-03-23 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1.738 	2023 	2023-03-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZÃO DO PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1.737 	2023 	2023-03-23 	1 	DISPÔE SOBRE OS VALORES DE PLANTÔES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO UNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1.736 	2023 	2023-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE PARQUE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO 	Municipal 		
1.735 	2023 	2023-02-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL 	Municipal 		
1,734 	2023 	2023-02-06 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E O ECOMUSEU), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1.733 	2023 	2023-01-25 	1 	DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA , LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE AREIAS, NESTE MUNICÍPIO 	Municipal 		
1.732 	2023 	2023-01-24 	1 	DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI 	Municipal 		
1.731 	2023 	2023-01-24 	1 	ALTERA A REDAÇÂO DO ART. 3 DA LEI N 1.712/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 113/2021 	Municipal 		
1.730 	2023 	2023-01-24 	1 	DISPÔE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIT DE 1 DE JANEIRO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONALISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1729 	2022 	2022-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.661/19 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. 	Municipal 		
1727 	2022 	2022-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1726 	2022 	2022-11-23 	1 	DISPOE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICIPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1725 	2022 	2022-11-23 	1 	DISPOE SOBRE O REJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1724 	2022 	2022-10-11 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DOSISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS - Ação 219G – Custeio (GND 3),AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1723 	2022 	2022-09-06 	1 	INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO AMBITO MUNICIPAL DE PACOTI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1722 	2022 	2022-09-06 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695 DE 14/07/2021 QUE DISPÕE SOBREAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021 QUE ESTIMA ARECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI (CE) PARA O EXERCÍCIO DE2022. 	Municipal 		
1721 	2022 	2022-08-31 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DESAÚDE DA FAMÍLIA LOCALIZADO NO CONJUNTO PLANALTO EM HOMENAGEM AOSAUDOSO RAIMUNDO LEITE ESMERALDO. 	Municipal 		
1720 	2022 	2022-08-31 	1 	DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOMUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2 	2022 	2022-08-30 	14 	ALTERA O § 5º DO ART. 22, O ART. 23 E 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1719 	2022 	2022-08-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕESE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OUDE PEQUENO PORO MUNICÍPIO DE PACOTI/CEARÁ PARA O SISTEMAINTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICAMETROPOLITANA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1718 	2022 	2022-08-25 	1 	RATIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A LEI Nº: 14.113, DE 25 DEDEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). 	Municipal 		
1717 	2022 	2022-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1716 	2022 	2022-08-25 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
9 	2022 	2022-07-27 	2 	REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEIMUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, BEMCOMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DEDEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1715 	2022 	2022-07-22 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021,DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE ASDIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUEESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIODE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 	Municipal 		
1714 	2022 	2022-07-05 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1713 	2022 	2022-07-05 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI - ABP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1 	2022 	2022-06-30 	14 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI QUE ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°: 103, de 12 de novembro de 2019. 	Municipal 		
1712 	2022 	2022-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021. 	Municipal 		
1711 	2022 	2022-06-27 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. 	Municipal 		
1710 	2022 	2022-06-14 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1709 	2022 	2022-06-07 	1 	Dispõe sobre o reajuste e alteração dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Pacoti e modifica o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.661, de 01 de Outubro de 2019 e dá outras providências 	Municipal 		
1708 	2022 	2022-04-29 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 	Municipal 		
1707 	2022 	2022-03-23 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1706 	2022 	2022-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PACOTI (PMIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1705 	2022 	2022-03-01 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO AMBITO DAS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1704 	2022 	2022-01-21 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1703 	2021 	2021-12-30 	1 	INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1702 	2021 	2021-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
8 	2021 	2021-12-22 	2 	DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.566/2015 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACOTI, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, DESPESAS DE CUSTEIO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÁS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E COORDENADORES DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1701 	2021 	2021-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. 76 DA LEI N° 990/98, COM O FIM DE ALTERAR O PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. 	Municipal 		
1700 	2021 	2021-12-22 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTES VISUAIS E XADREZ NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1699 	2021 	2021-12-20 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 	Municipal 		
1698 	2021 	2021-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM DO MUNICIPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
7 	2021 	2021-08-27 	2 	DISPÕE SOBRE A REETRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO 2004, BEM COMO NA LEI ORDINÁRIA N° 1.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1697 	2021 	2021-08-27 	1 	ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS- FAKE NEWS- SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1696 	2021 	2021-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS. 	Municipal 		
1695 	2021 	2021-07-14 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1694 	2021 	2021-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N° 1683/2021, ESPECIFICANDO CARGOS NA SECRETARIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1693 	2021 	2021-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO AUXÍLIO INTERNET A SER PAGO PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EFETIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE FIM NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
1692 	2021 	2021-05-24 	1 	ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTOO CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA ELEMENTO DE DESPESAS "52" EM DOTAÇÃO EXISTENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1691 	2021 	2021-04-26 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1690 	2021 	2021-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1689 	2021 	2021-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA-GERAL, AUTORIZANDO-A TRANSACIONAR, CONCILIAR, REALIZAR ACORDOS, DESISTIR DE AÇÃO, BEM COMO DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, AUTORIZANDO O ÓRGÃO A EFETUAR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COBRANÇA CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1688 	2021 	2021-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
1687 	2021 	2021-03-30 	1 	INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1686 	2021 	2021-03-18 	1 	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 	Municipal 		
1685 	2021 	2021-02-23 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1618/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017; DA LEI MUNICIPAL Nº: 1655/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº: 1681/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1684 	2021 	2021-01-25 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1683 	2021 	2021-01-11 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIAS DE ESCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1682 	2020 	2020-11-27 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1681 	2020 	2020-11-10 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1618/2017, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1680 	2020 	2020-11-04 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ESTIMATICA DE RECEITA E A FIXAÇÃO DE DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1679 	2020 	2020-09-29 	1 	REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNCIPAL, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1678 	2020 	2020-09-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1677 	2020 	2020-09-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1676 	2020 	2020-09-11 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANTÃO MÉDICOEM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1675 	2020 	2020-08-20 	1 	DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE PACOTI, A FACHADA DA "VILA SÃO JOÃO", NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1674 	2020 	2020-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1673 	2020 	2020-06-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE GRANJA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1672 	2020 	2020-05-04 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Á POPULAÇÃO PACOTIENSE, QUE TENHA USO OBRIGATÓRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1671 	2020 	2020-03-27 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1670 	2020 	2020-03-13 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1669 	2020 	2020-03-13 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N°919/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1668 	2019 	2019-12-23 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTILIZAR RECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PROGRAMA "TODOS CONTRA O MOSQUITO", REFERENTE À ESTRATÉGIA DE COMBATE ÀS ARBOVIRORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1667 	2019 	2019-12-23 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1666 	2019 	2019-12-20 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. 	Municipal 		
1665 	2019 	2019-12-18 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1664 	2019 	2019-12-18 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PACOTI PARA A LEGISLATURA 2021-2024, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1663 	2019 	2019-12-09 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, DA INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO DIA DO ESPORTE INCLUSIVO, QUAL SEJA, 14 DE DEZEMBRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1662 	2019 	2019-11-18 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°1326/2005, QUE DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO PARA CONTRATAR ESTAGIÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1661 	2019 	2019-10-01 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO. 	Municipal 		
1660 	2019 	2019-09-18 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE- COMJUVE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1659 	2019 	2019-08-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1658 	2019 	2019-07-04 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1657 	2019 	2019-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1656 	2019 	2019-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES SEGURADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2019 	2019-06-17 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti - CE e revoga a resolução nº 002, de 03 de novembro de 2003. 	Municipal 		
1655 	2019 	2019-04-17 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1618/2021, CRIANDO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, POR DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE INFRAESTUTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1654 	2019 	2019-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.576/2015. 	Municipal 		
1653 	2019 	2019-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019. 	Municipal 		
1652 	2019 	2019-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. 	Municipal 		
1651 	2019 	2019-02-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 	Municipal 		
1650 	2019 	2019-02-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
1649 	2019 	2019-01-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 	Municipal 		
1648 	2019 	2019-01-22 	1 	DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 	Municipal 		
1647 	2018 	2018-10-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 	Municipal 		
1646 	2018 	2018-08-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº 1.589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. 	Municipal 		
1645 	2018 	2018-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1644 	2018 	2018-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 	Municipal 		
1643 	2018 	2018-06-06 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1642 	2018 	2018-06-06 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1641 	2018 	2018-05-16 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2018 	2018-05-07 	6 	Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pacoti e dá outras providências. 	Municipal 		
1640 	2018 	2018-04-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICÍPIO DE PACOTI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1639 	2018 	2018-03-08 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1638 	2018 	2018-01-31 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.636/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1637 	2018 	2018-01-26 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1636 	2017 	2017-12-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1635 	2017 	2017-12-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1634 	2017 	2017-12-29 	2 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1633 	2017 	2017-12-29 	2 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕE A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1632 	2017 	2017-12-29 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1631 	2017 	2017-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. 	Municipal 		
1629 	2017 	2017-11-14 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 	Municipal 		
1628 	2017 	2017-11-09 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1627 	2017 	2017-10-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1626 	2017 	2017-10-16 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. 	Municipal 		
1625 	2017 	2017-10-16 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE À EMISSÃO E PERCEBIMENTO DE DIÁRIA, AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE. 	Municipal 		
1624 	2017 	2017-10-04 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1623 	2017 	2017-10-04 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1622 	2017 	2017-09-18 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1623A 	2017 	2017-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO - REFIS 2017. 	Municipal 		
1621 	2017 	2017-08-08 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433/09, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1620 	2017 	2017-08-08 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1619B 	2017 	2017-06-27 	1 	AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC- UNIÃO DOS VEREADORES CEARENSES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1619A 	2017 	2017-06-23 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1619 	2017 	2017-06-19 	1 	DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1618 	2017 	2017-06-13 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1617 	2017 	2017-06-08 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1616 	2017 	2017-06-07 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1615 	2017 	2017-06-07 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1614 	2017 	2017-04-17 	1 	DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP. 	Municipal 		
1613 	2017 	2017-03-24 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1612 	2017 	2017-03-24 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1613A 	2017 	2017-03-03 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1610A 	2017 	2017-02-24 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº. 31, DE 12.01.2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1611 	2017 	2017-01-30 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1610 	2017 	2017-01-30 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1609 	2017 	2017-01-27 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1602 	2016 	2016-06-23 	1 	INSTITUI A FESTA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1601 	2016 	2016-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PRELIMINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS E EFETIVOS DO MUNICIPIO DE PACOTI, QUANDO DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1600 	2016 	2016-06-23 	1 	ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. 	Municipal 		
1599 	2016 	2016-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1598 	2016 	2016-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REFIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1597 	2016 	2016-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.373/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1596 	2016 	2016-04-26 	1 	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOT-CE, DA INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1595 	2016 	2016-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1594 	2016 	2016-04-26 	1 	ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. 	Municipal 		
1593 	2016 	2016-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIA, ALTERA O $ 4°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.467/2011, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.565/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1592 	2016 	2016-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1591 	2016 	2016-02-16 	1 	ALTERA O AXENO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. 	Municipal 		
1590 	2016 	2016-02-16 	1 	ALTERA A LEI N° 1.512/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1589 	2016 	2016-02-03 	1 	ALTERA O ART; 23 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA O ART. 23-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1588 	2016 	2016-02-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.035/99, QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1587 	2016 	2016-02-03 	1 	ALTERA A LEI 1.512 DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1586 	2016 	2016-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPERÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1585 	2016 	2016-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1584 	2015 	2015-12-18 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACOTI E CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1583 	2015 	2015-12-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1582 	2015 	2015-10-19 	1 	ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1581 	2015 	2015-08-11 	1 	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI N° 1.567/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1580 	2015 	2015-07-01 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1578 	2015 	2015-06-24 	1 	INSTITUI A PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PME COM VIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1577 	2015 	2015-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. 	Municipal 		
1576 	2015 	2015-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E SOBRE AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO SEU REGIMENTO INTERNO. 	Municipal 		
1575 	2015 	2015-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1574 	2015 	2015-06-16 	1 	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1579 	2015 	2015-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1573 	2015 	2015-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL, ARTICULADOR COMUNITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, ALTERANDO A LEI N° 1.512/2013, DE 21 DE JANEIRO DEE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1572 	2015 	2015-05-27 	1 	ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.562,DE 13 DE JANEIRO DE 2015. 	Municipal 		
1571 	2015 	2015-05-26 	1 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL N° 1.561 DE 24/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1570 	2015 	2015-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE E REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTOÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNIOLCÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1569 	2015 	2015-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1568 	2015 	2015-04-22 	1 	ALTERA O ARTIGO 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.397/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Municipal 		
1567 	2015 	2015-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS 	Municipal 		
1566 	2015 	2015-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACOTI, DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, DESPESAS DE CUSTEIO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS ÁS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1565 	2015 	2015-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE E ALTERA O § 4°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.467/2011, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. 	Municipal 		
1564 	2015 	2015-01-23 	1 	ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. 	Municipal 		
1563 	2015 	2015-01-23 	1 	DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1562 	2015 	2015-01-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1560 	2014 	2014-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N 1558/14- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1559 	2014 	2014-10-20 	1 	ALERTA O ART N.6 DA LEI N 1543- LEI ORÇAMENTAIS ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1558 	2014 	2014-06-25 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, BA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1557 	2014 	2014-06-23 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇAO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQÍLIBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1556 	2014 	2014-06-23 	1 	INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL-BDE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1555 	2014 	2014-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS, LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E VINCULADOS AOS 60% DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1554 	2014 	2014-03-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1553 	2014 	2014-02-28 	1 	DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1552 	2014 	2014-02-28 	1 	ALTERA O ART.100 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1551 	2014 	2014-01-29 	1 	INSTITUI O PROGAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1550 	2014 	2014-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE O MENOR SÁLARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIOS DE PACOTI E REAJUSTE O VENCIMENTO E A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO, TESOUREIRO E CONTROLADOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1.549 	2014 	2014-01-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1548 	2013 	2013-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1547 	2013 	2013-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL-RPPS. 	Municipal 		
1546 	2013 	2013-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1545 	2013 	2013-12-10 	1 	CRIA A AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTE DE ENDEMIAS VINCULADOS Á SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPIO DE PACOTI. 	Municipal 		
1544 	2013 	2013-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ENTRE O SÁLARIO-BASE E AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1543 	2013 	2013-11-06 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. 	Municipal 		
1542 	2013 	2013-11-06 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1541 	2013 	2013-10-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1540 	2013 	2013-09-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1539 	2013 	2013-09-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1538 	2013 	2013-09-23 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CURCURSO PÚBLICO EDITAL: 001/2010, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. 	Municipal 		
1537 	2013 	2013-09-23 	1 	CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA CÂNDIDA LOPES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1536 	2013 	2013-09-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1535 	2013 	2013-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1534 	2013 	2013-06-28 	1 	DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1533 	2013 	2013-06-18 	1 	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI. 	Municipal 		
1532 	2013 	2013-06-18 	1 	INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
1531 	2013 	2013-06-18 	1 	ALTERA O ART. 18, II, ÍTEM 1.1.3.3 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, CRIA O CARGO DE CHEFE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE CADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DOS IMÓVEIS RURAIS, INSTITUI SEU VENCIMENTO E SUA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO CARGA HORÁRIA E FUNÇÃO. 	Municipal 		
1530 	2013 	2013-05-27 	1 	ALTERA O ART. 18, III, ITEM 2 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, INSTITUI A NÚCLEO DO TRANSPORTE DA SAÚDE, CRIANDO O CARGO DE GERENTE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, BEM COMO DETERMINA QUAIS OBJETIVOS E FUNÇÕES DO GERENTE, SUA CARGA HORÁRIA E OS VALORES DE SEU VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. 	Municipal 		
1529 	2013 	2013-05-27 	1 	INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, BEM COMO CRIA O CARGO TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO. 	Municipal 		
1528 	2013 	2013-05-13 	1 	ALTERA A LEI 1.511/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, RELOCANDO OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DA CAPOEIRA, MÚSICA, FLOAUTA/VIOLÃO, CORAL, DANÇA, TEATRO E DE PROFESSOR COORDENADOR DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR, PARA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO. 	Municipal 		
1527 	2013 	2013-05-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 18.000,00PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1526 	2013 	2013-04-24 	1 	REVOGA A LEI N°1.306/2005 E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS E APOIO FINANCEIRO PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTE,COM BASE NOS CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS NESTA LEI. 	Municipal 		
1525 	2013 	2013-04-12 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CONCURSO PÚBLICO ADITAL: 001/2010,PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. 	Municipal 		
1524 	2013 	2013-04-12 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1523 	2013 	2013-04-12 	1 	AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° SIC: 564881- OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA - PRÓ- CIDADANIA JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE DEFESA SOCIAL). A SER REALIZADO JUNTO A SEFAZ ( SECRETARIA DA FAZENDA), COM BASE NO ART. 4° DA LEI 15.292 DE 08 DE JANEIRO DE 2013. 	Municipal 		
1522 	2013 	2013-04-08 	1 	ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, BEM COMO REFORMULA O ART. 11 $ 1° ,$3° DA LEI N° 958/1997, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHODE 2012, LEI N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E RESOLUÇÃO 152 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 	Municipal 		
1521 	2013 	2013-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1520 	2013 	2013-03-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1519 	2013 	2013-02-28 	1 	FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1518 	2013 	2013-02-28 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DO NUTRICIONISTA. 	Municipal 		
1517 	2013 	2013-02-28 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, E MOTORISTA. 	Municipal 		
1516 	2013 	2013-02-28 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E MOTORISTA. 	Municipal 		
1515 	2013 	2013-02-25 	1 	ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 453 DE 10 DE MAIO DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. 	Municipal 		
1514 	2013 	2013-02-25 	1 	ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 1.018/99, COMPONENTES DA ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI-CE. 	Municipal 		
1513 	2013 	2013-01-21 	1 	REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1512 	2013 	2013-01-21 	1 	REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE E CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS, CORRIGE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1511 	2013 	2013-01-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1510 	2013 	2013-01-21 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE PACOTI-APAMI. 	Municipal 		
1509 	2012 	2012-12-20 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELICIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009. 	Municipal 		
1508 	2012 	2012-11-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1507 	2012 	2012-11-26 	1 	ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 1.448/2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, NAFORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1506 	2012 	2012-09-24 	1 	FIXA OS SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PACOTI PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1505 	2012 	2012-09-24 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1504 	2012 	2012-09-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1503 	2012 	2012-08-20 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA. 	Municipal 		
1502 	2012 	2012-08-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 51.200,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1501 	2012 	2012-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1500 	2012 	2012-06-18 	1 	REVOGA A ALÍNEA "D", DO INCISO I, DO ART. 8° DA LEI 1.397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. 	Municipal 		
1499 	2012 	2012-06-18 	1 	CRIA CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO PERITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1498 	2012 	2012-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PAGAR OS CRÉDITOS REMANESCENTES AOS AGENTES QUE ATUARAM DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1497 	2012 	2012-03-27 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1496 	2012 	2012-03-27 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1494 	2012 	2012-02-29 	1 	INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE " CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR ", A SER CONCEDIDA MENSALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 	Municipal 		
1495 	2012 	2012-01-29 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1493 	2012 	2012-01-26 	1 	INCLUIR NA PARTE DIVERSIFICADA DA PROPOSTA CURRICULAR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OS CONTEÚDOS QUALIDADE DE VIDA COM AMOR EXIGENTE E DISPÕE QUE ESTA PASSE A CONSTAR NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 	Municipal 		
1492 	2012 	2012-01-25 	1 	FIXA O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1491 	2012 	2012-01-25 	1 	AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1490 	2012 	2012-01-25 	1 	REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1489 	2012 	2012-01-24 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1488 	2012 	2012-01-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1487 	2011 	2011-12-21 	1 	ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTE E SIMILARES. 	Municipal 		
1486 	2011 	2011-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOBRA) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%), RELATIVO AO EXERCICIO FINANCERO DE 2011, NAA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1484 	2011 	2011-11-08 	1 	ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1483 	2011 	2011-11-08 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL DESTINADO Á MORADIA DE ESTUDANTES QUE CURSAM NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1482 	2011 	2011-11-08 	1 	CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1481 	2011 	2011-11-08 	1 	ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1480 	2011 	2011-11-08 	1 	ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1479 	2011 	2011-09-10 	1 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO E AOS DEMAIS SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3 	2011 	2011-09-05 	6 	DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO E AOS DEMAIS SERVIDORES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1478 	2011 	2011-08-23 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1477 	2011 	2011-07-19 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1476 	2011 	2011-07-19 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O BANCO BRADESCO S/A. 	Municipal 		
1475 	2011 	2011-07-19 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE SERÁ DESTINADO Á CONSTRUÇÃO DE CASAS AOS MUNICÍPES, RECONHECIDAMENTE CARENTES, CADASTRADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- PNHR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
1474 	2011 	2011-07-19 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMCONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170,IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1473 	2011 	2011-07-04 	1 	PRORROGA A VALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.462/2011 E 1.464/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1472 	2011 	2011-06-29 	1 	AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1470 	2011 	2011-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SÁLARIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1469 	2011 	2011-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1468 	2011 	2011-03-29 	1 	REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, CONCEDE REAJUSTE AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1467 	2011 	2011-02-28 	1 	CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1466 	2011 	2011-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, COM O QUADRO SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1465 	2011 	2011-02-21 	1 	FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1464 	2011 	2011-02-21 	1 	ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1463 	2011 	2011-02-14 	1 	CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA- PRÓ-CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1462 	2011 	2011-01-31 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1461 	2011 	2011-01-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 800.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1460 	2011 	2011-01-26 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE DE PACOTI - APAMI. 	Municipal 		
1459 	2011 	2011-01-26 	1 	REAJUSTE O SALARIO MÍNIMO MUNICIPAL, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1458 	2010 	2010-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1457 	2010 	2010-11-17 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1456 	2010 	2010-11-17 	1 	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERERÊNCIA DE DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COBSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1455 	2010 	2010-11-17 	1 	EMENDA Á LEI ORGÂNICA 	Municipal 		
1454 	2010 	2010-10-27 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CEMITETÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACOTI,  NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1453 	2010 	2010-09-30 	1 	ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1452 	2010 	2010-08-30 	1 	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENRÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1451 	2010 	2010-06-28 	1 	ALTERA O ART. 3°,  DA LEI MUNICIPAL N° 1.433/09, ACRESCENTANDO DOIS PARÁGRAFOS NA SUA COMPOSIÇÃO 	Municipal 		
1450 	2010 	2010-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DE SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1449 	2010 	2010-05-31 	1 	DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS SS 3° E 4°, DO ART.100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1448 	2010 	2010-05-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R@64.018,92 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1447 	2010 	2010-05-03 	1 	CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1446 	2010 	2010-05-03 	1 	REVOGA A ALÍNEA "E", DO INCISO. "I", DO ART.3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.331/2005 	Municipal 		
1445 	2010 	2010-05-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 42.400,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1444-A 	2010 	2010-03-08 	1 	REAJUSTA O SALÁRIO MÍNINO MUNICIPAL CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1444 	2010 	2010-03-03 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACOTI A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TEMOS DA LEI ESTADUAL N°14.318/2009, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1443 	2010 	2010-01-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 1.694.645,00 PARA OS FINS DE REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 	Municipal 		
1442 	2010 	2010-01-28 	1 	ALTERA O ART. 2°, DA LEI 1311, DE 16 DE MARÇO DE 2005. 	Municipal 		
1440 	2010 	2010-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1439 	2009 	2009-12-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 	Municipal 		
1438-A 	2009 	2009-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1438 	2009 	2009-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1437 	2009 	2009-12-02 	1 	ALTERA O SS 1°, DO ART 11, DA LEI 958/97, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997 	Municipal 		
1436 	2009 	2009-12-02 	1 	AUTORIZAA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O ´PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS QUE INDICA, CRIA NOVOS CARGOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1435 	2009 	2009-12-02 	1 	CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1434 	2009 	2009-12-02 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO PACOTI, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 	Municipal 		
1433 	2009 	2009-10-06 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS, ADÉQUA A ALÍQUOTA DA CONSTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1432 	2009 	2009-08-18 	1 	ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1430 	2009 	2009-07-09 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1431 	2009 	2009-06-16 	1 	ALTERA O INCISO I, DO ART 25, DA LEI 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 	Municipal 		
1429 	2009 	2009-05-25 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MENSAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1428 	2009 	2009-05-25 	1 	ALTERA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADAPTANDO-O AO MODELO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1427 	2009 	2009-05-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTUDUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, NAS QUAIS O MUNICÍPIO DE PACOTI POR VENTURA VENHA A SE FILIAR 	Municipal 		
1426 	2009 	2009-05-25 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO. E OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA. ARATUBA, BATURITÉ, CAPRISTANO, GUARAMIRANGA, ITAPIUNA, MULUNGU E PACOTI, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE  DA MICRORREGIÃO DE BATURITÉ, NOS TERMOS DA LEI 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, VIANDO Á PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS Á SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1425 	2009 	2009-05-19 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL- BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1424 	2009 	2009-05-15 	1 	CRIA O ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1423 	2009 	2009-05-15 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1422 	2009 	2009-02-27 	1 	CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1421 	2009 	2009-01-22 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PACOTI- APAMI, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1420 	2009 	2009-01-05 	1 	CONCEDE LICENÇA POR 180(CENTO E OITENTA) DIAS OCORRIDO A SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1419 	2009 	2009-01-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1418 	2008 	2008-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, CRIANDO A SECRETARIA DE EMPREENDORISMO E TRABALHO, O DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, E RESPECTIVOS CARGOS NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1417 	2008 	2008-10-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO (SOLBRA) DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FUNDEB (60%), RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1416 	2008 	2008-10-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1415 	2008 	2008-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1414 	2008 	2008-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DO ´REFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1413 	2008 	2008-09-26 	1 	DISPÕE SOBRA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1412 	2008 	2008-07-04 	1 	CRIA CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 	Municipal 		
1411 	2008 	2008-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1410 	2008 	2008-05-13 	1 	ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.306/2005, DE 02/02/2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1408 	2008 	2008-04-08 	1 	ALTERA OS ARTS.  27, 28, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTER N° 002/2003, DE 30/12/2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1407 	2008 	2008-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGÍSTERIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1405 	2008 	2008-03-18 	1 	FIXA O VALOR DO SÁLARIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1404 	2008 	2008-03-18 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA LUZIA E PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TIMBAÚBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1403 	2008 	2008-03-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 91.900,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1402 	2008 	2008-02-20 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PACOTI- FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1401 	2008 	2008-02-20 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A LIGA PACOTIENSE DE DESPORTOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE LOCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1400 	2008 	2008-02-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR D R$2.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1399 	2007 	2007-12-17 	1 	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O SS 3° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1398 	2007 	2007-12-14 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1397 	2007 	2007-12-14 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS 	Municipal 		
1396 	2007 	2007-12-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 12.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1395 	2007 	2007-12-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1394 	2007 	2007-12-04 	1 	ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIOP DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1393 	2007 	2007-11-19 	1 	INCLUI NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA " HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1392-A 	2007 	2007-11-19 	1 	ALTERA O ART. 2°,  DA LEI MUNICIPAL DE 1.377, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1392 	2007 	2007-10-09 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1391 	2007 	2007-10-09 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGAMA CIDADÃO FELIZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1390 	2007 	2007-09-03 	1 	DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ PARA SANEAMENTO AMBIENTAL- AMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1389 	2007 	2007-08-17 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPAIS INTERESSADOS EM ASSOCIAR-SE Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MARTENIDADE E Á INFÂNCIA DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1386 	2007 	2007-06-15 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1385 	2007 	2007-06-15 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1388 	2007 	2007-06-06 	1 	ALTERA O ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO I O CITADO ARTIGO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1387 	2007 	2007-06-06 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2001 DE 09 DE ABRIL DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA, AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFUITURA MUNICIPAL, SEMACE E IBAMA 	Municipal 		
1384 	2007 	2007-05-24 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM DOIS IMÓVEIS DE POSSE DE JOSÉ PEREIRA DE LIMA FILHO E SUA ESPOSA,  ADRIANA MARIA DOS SANTOS 	Municipal 		
1383 	2007 	2007-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1382 	2007 	2007-04-27 	1 	FIXA O SÁLARIO MÍNINO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1381 	2007 	2007-04-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,  AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI NO VALOR R$ 110.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1380 	2007 	2007-04-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR R$ 20.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1379 	2007 	2007-03-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 134.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1378 	2007 	2007-02-28 	1 	ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEGAGÓGICO ESCOLAR 	Municipal 		
1377 	2007 	2007-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO DO FUNDEB 	Municipal 		
1376 	2007 	2007-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, DESMEMBRANDO E CRIANDO SECRETARIAS, MODIFICANDO NOMENCLATURAS, ATRIBUIÇÕES E CRIANDO CARGOS NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1375 	2007 	2007-01-29 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO DE IX DO ARTIGO DE 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1373 	2006 	2006-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE PACOTI, NA FORMA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA 	Municipal 		
1372 	2006 	2006-12-06 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE ADOAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOPTANTES 	Municipal 		
1371 	2006 	2006-11-22 	1 	DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO PARA O ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR DO BOMFIM, NO VALOR DE R$ 480,00,  DESTINADOS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM CONSERTO DA BOMBA DE SUBMERSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1364 	2006 	2006-08-16 	1 	CRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N/ 1.359/06, UMA VAGA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE A SER PREENCHIDA NA LOCALIDADE DE MACAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1363 	2006 	2006-06-30 	1 	DA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1362 	2006 	2006-06-30 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARA REALIZAR MAPEAMENTO CULTURAL DOS MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1361 	2006 	2006-06-30 	1 	AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 240.000,00 , PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1360 	2006 	2006-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAR A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1359 	2006 	2006-06-29 	1 	CRIA, NA FORMA DEOS SS 4/, 5/ E 6° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1358 	2006 	2006-06-06 	1 	VEDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E PARA AS FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO ÂMBITO DE QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO, DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE PREFEITO,  SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSORES OU SIMILARES E DOS VEREADORES 	Municipal 		
1357 	2006 	2006-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR COM PRODUTOS ORGÂNICOS PARA AS ESCOLAS PÙBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1356 	2006 	2006-05-29 	1 	ALTERA ALÍQUIOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE EXECUTIVO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1355 	2006 	2006-05-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO A OPERADOR TIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1354 	2006 	2006-04-28 	1 	AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1353 	2006 	2006-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 16,67 (DEZESSEIS VÍRGULA SESSENTA E SETE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS BASE E SUBSIDÍOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1352 	2006 	2006-04-28 	1 	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEIRO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1351 	2006 	2006-04-28 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1350 	2006 	2006-04-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO MÃE NOTA 10 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1349 	2006 	2006-03-29 	1 	ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97 DATADA DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI N° 1025/99 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1348 	2006 	2006-03-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL- BNB, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS FINSD QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1347 	2006 	2006-03-29 	1 	DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1346 	2006 	2006-03-15 	1 	AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1345 	2006 	2006-03-15 	1 	AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO DE PARCELA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1344 	2006 	2006-03-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1343 	2006 	2006-03-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1342 	2006 	2006-01-26 	1 	DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MUNICÍPIO DE PACOTI,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1341 	2006 	2006-01-18 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPOR´RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1340 	2005 	2005-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, CRIANDO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1339 	2005 	2005-12-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO  VALOR R$ 100.00,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1338 	2005 	2005-12-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO  VALOR DE R$ 430.000,00  PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1337 	2005 	2005-12-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO  VALOR R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1336 	2005 	2005-12-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1335 	2005 	2005-12-01 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1334 	2005 	2005-11-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 3.500,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1331 	2005 	2005-11-21 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETORES DO IDOSO- CMDI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1330 	2005 	2005-11-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI,  NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1329 	2005 	2005-11-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA AOS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1328 	2005 	2005-11-03 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1327 	2005 	2005-10-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1313 	2005 	2005-05-02 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE PACOTI, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, MODIFICANDO NOMENCLATURAS E ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1309 	2005 	2005-02-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS),  QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1306 	2005 	2005-02-02 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDAS ASSISTENCIAS, DOAÇOES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS AUXÍLIOS, REPASSE FINANCEIROS, INSCRIÇÕES EM CURSOS E EVENTOS COM INTERESSE DO MUNICÍPIO PREMIAÇÕES E SUBVENÇÕES, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA 	Municipal 		
1302-A 	2005 	2005-01-24 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRTAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1302 	2004 	2004-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1301 	2004 	2004-12-21 	1 	INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1300 	2004 	2004-12-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- COELCE 	Municipal 		
1299 	2004 	2004-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO A DÉBITOS FISCAL E EXTRASFISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1298 	2004 	2004-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1297 	2004 	2004-12-02 	1 	ATUALIZA O VALOR DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INTEGRANTES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- PACS, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA N° 2.513/GM DE 23/11/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1296 	2004 	2004-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1293 	2004 	2004-10-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL- CONSAD 	Municipal 		
1295 	2004 	2004-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE PACOTI, CRIANDO ASSESSORIA ESPECIAL, UNIFICANDO SECRETARIAS, MODIFICANDO NOMEMCLATURAS, EQUIPARANDO REMUNERAÇÃO DAS ASSESSORIAS FINANCEIRAS E ESPECIAL AO NÍVEL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL 	Municipal 		
1288 	2004 	2004-08-02 	1 	DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO PREMIAÇÕES E CONCESSÃO DE APOIO FINANCIEOR A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1287 	2004 	2004-08-02 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á MITRA ARQUIDIOCESENA DE FORTALEZA MANTEDORA DO PRÉDIO DA IGERJA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1286 	2004 	2004-06-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NO VALOR R$ 1.650,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1285 	2004 	2004-06-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NO VALOR R$ 9.471,55, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1284 	2004 	2004-06-11 	1 	DISPÕE SOBRE OS DIRETORES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1283 	2004 	2004-05-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.428,86 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1282 	2004 	2004-05-28 	1 	AUTORIZA O  CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E JOSÉ, CNPJ n/ 00.061.197/0001-79, NO VALOR DE R$ 1.896,28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1281 	2004 	2004-05-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARIA, CNPJ n° 73.856.668/0001-09, NO VALOR DE R$ 474,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1280 	2004 	2004-05-28 	1 	FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI,  E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1279 	2004 	2004-05-28 	1 	REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1278 	2004 	2004-05-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE INDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1277 	2004 	2004-05-10 	1 	INSTITUI O PLANALTO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1276 	2004 	2004-05-10 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DPS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1275 	2004 	2004-04-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 	Municipal 		
1274 	2004 	2004-03-08 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO COM A FUNCAP 	Municipal 		
1273 	2004 	2004-02-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.200,00 	Municipal 		
1271 	2004 	2004-01-21 	1 	INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 	Municipal 		
1270 	2004 	2004-01-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI 	Municipal 		
1272 	2004 	2004-01-19 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.500,00 	Municipal 		
1269 	2004 	2004-01-19 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OITICICA 	Municipal 		
1268 	2004 	2004-01-19 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE JARDIM DE AREIAS 	Municipal 		
1267 	2003 	2003-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 	Municipal 		
1266 	2003 	2003-12-22 	1 	AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1264 	2003 	2003-12-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 536.500,00 	Municipal 		
2 	2003 	2003-11-03 	6 	Dispõe sobre o Regimento Interno deste Poder. 	Municipal 		
1263 	2003 	2003-11-03 	1 	ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.238/2003 DE 27 DE MAIO DE 2003 	Municipal 		
1262 	2003 	2003-11-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 	Municipal 		
1260 	2003 	2003-10-08 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1259 	2003 	2003-10-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.494,97 	Municipal 		
1258 	2003 	2003-10-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.400,00 	Municipal 		
1257 	2003 	2003-10-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 	Municipal 		
1256 	2003 	2003-09-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SRA. GLAÚCIA MOREIRA PONTES 	Municipal 		
1255 	2003 	2003-09-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE,  A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1254 	2003 	2003-09-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SR. MARCELO JOSE DE MELO 	Municipal 		
1253 	2003 	2003-09-26 	1 	CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 75% NO VALOR DAS MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE IPTU, INSCRITOS E NÃO PAGOS ATÉ 31/12/2002 	Municipal 		
1252 	2003 	2003-09-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARIA 	Municipal 		
1251 	2003 	2003-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT 	Municipal 		
1250 	2003 	2003-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT 	Municipal 		
1249 	2003 	2003-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT 	Municipal 		
1248 	2003 	2003-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT 	Municipal 		
1247 	2003 	2003-09-26 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOTI 	Municipal 		
1246 	2003 	2003-09-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 	Municipal 		
1245 	2003 	2003-09-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.045,00 	Municipal 		
1244 	2003 	2003-08-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 	Municipal 		
1243 	2003 	2003-06-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A ASSOCIAÇÃO DE PRETEÇÃO A SAÚDE, A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PACOTI- APAMI, PARA USO REAL EM REGIME DE COMODATO PELO PRAZO DE 905) ANOS, OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1242 	2003 	2003-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.600,00 	Municipal 		
1241 	2003 	2003-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI 	Municipal 		
1240 	2003 	2003-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI 	Municipal 		
1239 	2003 	2003-06-30 	1 	AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, FUNDAMENTADA NO ART. 112, INCISO I E ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1238 	2003 	2003-05-27 	1 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1237 	2003 	2003-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENÁRIA PARA 2004 DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1236 	2003 	2003-05-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 40.000,00 	Municipal 		
1235 	2003 	2003-04-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.900,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1234 	2003 	2003-04-30 	1 	FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1233 	2003 	2003-04-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1232 	2003 	2003-04-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 744/88 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988, E LEI N/ 1.102/01 DE 15 DE JANEIRO DE 2001, REVOGANDO-AS PARCIALMENTE, COM BASE NO ART. 37, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1231 	2003 	2003-04-07 	1 	AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCUDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1230 	2003 	2003-03-24 	1 	DISPÕESOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1229 	2003 	2003-03-24 	1 	INSTITUI A " A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1228 	2003 	2003-03-24 	1 	DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA ESCOLA 100% ALFABETIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1227 	2003 	2003-03-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1226 	2003 	2003-03-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI, COM SEDE NESTA CIDADE, NO VALOR DE R$ 13.000,00, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1225 	2003 	2003-03-24 	1 	INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIOBDEBPACOTI, O BOLETIM E PUBLICIDADE OFICIAL DOS ATOS EDITADOS PELO O PODER EXECUTIVO E PELO PODER LEGISLATIVO EM OBIDIÊNCIA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1224 	2003 	2003-03-11 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 939/97 DE 19 DE MAIO DE 1997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, COM FUDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 9.424/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1223 	2003 	2003-01-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, MANTENEDORA DO INSTITUTO MARIA IMACULADA DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1222 	2003 	2003-01-27 	1 	AUTORIZA O  CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1221 	2002 	2002-12-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.200,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1220 	2002 	2002-12-31 	1 	TRANSFORMA A CHEFIA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL GOVERNO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1219 	2002 	2002-12-31 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACOTI,  A CONSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 	Municipal 		
1218 	2002 	2002-12-31 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.100/2001, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL DE PACOTI,  E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1217 	2002 	2002-11-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.558,12 	Municipal 		
1216 	2002 	2002-11-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,  A CEDER,  A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS DE PACOTI- AMOP, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE UM (01) ANO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1214 	2002 	2002-11-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1213 	2002 	2002-11-13 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 986 DE 10 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1212 	2002 	2002-11-13 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA ALIENAÇÃO, FUNDAMENTADO NO ART. 112, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1211 	2002 	2002-11-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1210 	2002 	2002-10-14 	1 	ABRE CONDICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1209 	2002 	2002-10-14 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA LOCALIDADE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1208 	2002 	2002-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE PROPIEDADE DOS TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, PARA LEGALIZÇÃO DE CASA POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1207 	2002 	2002-09-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.051,42 	Municipal 		
1206 	2002 	2002-09-16 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N/ 1.155 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1204 	2002 	2002-09-09 	1 	AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1203 	2002 	2002-08-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 	Municipal 		
1202 	2002 	2002-08-05 	1 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAÕ DO PREDIO PÚBLICO DA EXTINTA ESCOLA LUIS NASCIMENTO DA LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO 	Municipal 		
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
1201 	2002 	2002-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.250,00 	Municipal 		
1200 	2002 	2002-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1199 	2002 	2002-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 510.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1198 	2002 	2002-06-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 706.000,00 	Municipal 		
1197 	2002 	2002-06-28 	1 	AUTORIZA ALTERAÇÕES PARCIAIS NOS ANEXOS I,II,III,IV E V DA LEI N/1159/2001 DE 27/12/01- LEI DO PLANO PLURIANUAL DE INSVESTIMENTO 2002/2005 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1196 	2002 	2002-06-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1195 	2002 	2002-06-03 	1 	AUTORIZ O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 	Municipal 		
1194 	2002 	2002-06-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DE PACOTI 	Municipal 		
1193 	2002 	2002-06-03 	1 	CONCEDE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1192 	2002 	2002-05-22 	1 	REGULAMENTO O INCISO DE X DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1191 	2002 	2002-05-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 	Municipal 		
1190 	2002 	2002-04-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.510,00 	Municipal 		
1189 	2002 	2002-04-22 	1 	ENQUADRA O VENCIMENTO MÍNIMO MUNICIPAL AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA 	Municipal 		
1188 	2002 	2002-04-22 	1 	CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENCIA 21 LOCAL 	Municipal 		
1187 	2002 	2002-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 	Municipal 		
1186 	2002 	2002-04-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ DE 1.200,00 	Municipal 		
1185 	2002 	2002-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1181 	2002 	2002-03-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, NO VALOR DE R$ 200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1184 	2002 	2002-03-25 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACOTI,  A URNA DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1183 	2002 	2002-03-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1182 	2002 	2002-03-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 2.440,25 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1180 	2002 	2002-03-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.721,99 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1179 	2002 	2002-03-11 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA BIBLIOTECA DE PACOTI 	Municipal 		
1178 	2002 	2002-03-11 	1 	AUTORIZA O TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1177 	2002 	2002-02-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 22.000,00 	Municipal 		
1176 	2002 	2002-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CINE TEATRO PAULO SARASATE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS 	Municipal 		
1175 	2002 	2002-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1174 	2002 	2002-02-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ 	Municipal 		
1173 	2002 	2002-02-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 13.000,00 	Municipal 		
1172 	2002 	2002-02-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 	Municipal 		
1171 	2002 	2002-02-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 	Municipal 		
1170 	2002 	2002-02-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.290,00 	Municipal 		
1169 	2002 	2002-02-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO/ ADMINISTRATIVO, COORDENADOR PEDAGÓGICO REGIONAL; COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR; SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1168 	2002 	2002-01-21 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%)- FUNDEF 	Municipal 		
1167 	2002 	2002-01-21 	1 	AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPÓRARIO NA FORMA DO DISPOSITIVO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2001 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1166 	2002 	2002-01-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDIOTO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.106,60 	Municipal 		
1165 	2001 	2001-12-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 	Municipal 		
1164 	2001 	2001-12-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DA LOCALIDADE BOA HORA 	Municipal 		
1163 	2001 	2001-12-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.500,00 	Municipal 		
1162 	2001 	2001-12-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1161 	2001 	2001-12-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO- SANTO ANTONIO 	Municipal 		
1160 	2001 	2001-12-27 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2002 	Municipal 		
1158 	2001 	2001-11-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 	Municipal 		
1157 	2001 	2001-11-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.800,00 	Municipal 		
1155 	2001 	2001-10-23 	1 	CONCEDE A REDUÇÃO DE ATÉ 100% DAS MULTAS E JUROS RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIOS ATE 2000 	Municipal 		
1151 	2001 	2001-10-10 	1 	AUTORIZA A CONTRTAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSITIVO NO INCISO DE IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1154 	2001 	2001-10-08 	1 	ALTERA AS REDAÇÕES DOS ART. 43 E 52 DA LEI N° 992/98 DE 31/08/1998, QUE INSTITUI O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1153 	2001 	2001-10-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 318.000,00 	Municipal 		
1152 	2001 	2001-10-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.000,00 	Municipal 		
1150 	2001 	2001-09-25 	1 	AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INTUITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA 	Municipal 		
1148 	2001 	2001-09-10 	1 	INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1147 	2001 	2001-09-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.000,00 	Municipal 		
1145 	2001 	2001-09-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MENINO JESUS 	Municipal 		
1144 	2001 	2001-09-10 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO GERARDO 	Municipal 		
1143 	2001 	2001-09-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 7.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1142 	2001 	2001-08-27 	1 	CRIA O TÍTULO AGENTE DE SAÚDE PADRÃO DE ANO NO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1141 	2001 	2001-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSIO FUNDAMENTAL, NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1140 	2001 	2001-08-03 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA 	Municipal 		
1139 	2001 	2001-08-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 5.000,00 	Municipal 		
1138 	2001 	2001-08-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 97.500,00 	Municipal 		
1137 	2001 	2001-08-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1136 	2001 	2001-08-01 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER O REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NA COMUNIDADE DE GRANJA 	Municipal 		
1135 	2001 	2001-06-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 21.500,00 	Municipal 		
1134 	2001 	2001-06-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 10.000,00 	Municipal 		
1133 	2001 	2001-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESÍDUO PARCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%)- FUNDEF 	Municipal 		
1132 	2001 	2001-06-29 	1 	AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL 	Municipal 		
1131 	2001 	2001-06-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 1.390,00 	Municipal 		
1130 	2001 	2001-06-29 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1128 	2001 	2001-06-29 	1 	ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 756/89 DE 10 DE MARÇO DE 1989, QUE CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 	Municipal 		
1127 	2001 	2001-06-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 8.000,00 	Municipal 		
1124 	2001 	2001-05-31 	1 	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.500,00 	Municipal 		
1123 	2001 	2001-04-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1122 	2001 	2001-04-09 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 992/98- PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1121 	2001 	2001-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1120 	2001 	2001-04-09 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1119 	2001 	2001-04-09 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JESUS MARIA E JOSE DA COMUNIDADE DE VOLTA DO RIO 	Municipal 		
1118 	2001 	2001-04-09 	1 	CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA 	Municipal 		
1117 	2001 	2001-03-26 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO JARBAS LOPES DE ALMEIDA E SRA. NICÉLIA SOUSA LIMA 	Municipal 		
1116 	2001 	2001-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1115 	2001 	2001-03-26 	1 	TRANFORMA A LOGO MARCA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CIDADE DE PACOTI 	Municipal 		
1114 	2001 	2001-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1113 	2001 	2001-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1112 	2001 	2001-03-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1111 	2001 	2001-03-12 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DE 131 N° 990/98, DE 31/081998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1110 	2001 	2001-03-12 	1 	DISPÕE SSOBRE NEMENCLATURA DE ÇOGRADOUROS NESTA CIDADE DE PACOTI 	Municipal 		
1109 	2001 	2001-03-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1108 	2001 	2001-02-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 30.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1107 	2001 	2001-02-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1106 	2001 	2001-02-26 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.052/00 DE 20 DE MARÇO DE 2000 	Municipal 		
1105 	2001 	2001-01-30 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE PACOTI, COM SEDE NESTA CIDADE, NO VALOR DE R$ 13.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1104 	2001 	2001-01-15 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMÍLIA CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1103 	2001 	2001-01-15 	1 	PORROGA OS PRAZOS DE DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1101 	2001 	2001-01-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1100 	2001 	2001-01-15 	1 	IMPLATA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM BASE NO ART. 30, INCISO DA II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 35 	Municipal 		
1099 	2000 	2000-12-29 	1 	ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.096/2000 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000 	Municipal 		
1098 	2000 	2000-12-29 	1 	DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1097 	2000 	2000-12-29 	1 	DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES 	Municipal 		
1096 	2000 	2000-12-01 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.050/00 , DE 24 DE JANEIRO DE 2000 	Municipal 		
1095 	2000 	2000-11-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1094-A 	2000 	2000-11-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR OS VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1093 	2000 	2000-11-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO  CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.000,00 	Municipal 		
1092 	2000 	2000-11-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO  CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.000,00 	Municipal 		
1091 	2000 	2000-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2001 	Municipal 		
1090 	2000 	2000-11-30 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIOP DE PACOTI, AO SR. CLEBER AIRES DE MENEZES 	Municipal 		
1089 	2000 	2000-11-30 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE PACOTI, AO SR FRANCISCO JOSE DE MACEDO 	Municipal 		
1088 	2000 	2000-11-30 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN 	Municipal 		
1087 	2000 	2000-10-23 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO  CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.000,00 	Municipal 		
1086 	2000 	2000-09-29 	1 	CONCEDE DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI 	Municipal 		
1085 	2000 	2000-09-29 	1 	FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1084 	2000 	2000-09-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO  CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1083 	2000 	2000-09-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO 	Municipal 		
1082 	2000 	2000-09-25 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 	Municipal 		
1081 	2000 	2000-08-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 	Municipal 		
1080 	2000 	2000-08-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSO SENHOR DO BONFIM 	Municipal 		
1079 	2000 	2000-08-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1078 	2000 	2000-08-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO VALOR DE R$ 860.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1077 	2000 	2000-08-21 	1 	DISPÕE SOBRE ACORDO TRABALHISTAS REFERENTE PRECATÓRIOS VENCIDOS EM 1997, 1998, 1999,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1076 	2000 	2000-08-21 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COMODATOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E INSTUIÇÕES PRIVADAS 	Municipal 		
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
1075 	2000 	2000-08-07 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM MÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, COM AFETAÇÃO A CAGECE 	Municipal 		
1074 	2000 	2000-08-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ SOUTO COM SEDE NA LOCALIDADE DE AREIAS 	Municipal 		
1073 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1072 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1071 	2000 	2000-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE UM PRÉDIO EDIFICANDO EM TERRENO DO PATRIMÔNIO DA CEASA-CE, NESTA CIDADE 	Municipal 		
1070 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE N° MS 1.733 E APELAÇÃO CIVEL N° 00.09529-4- APELAÇÃO CÍVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1069 	2000 	2000-06-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS N° 933/97 E 886/95 	Municipal 		
1068 	2000 	2000-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 114.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1066 	2000 	2000-06-12 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 	Municipal 		
1065 	2000 	2000-05-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER Á ASSOCIAÇÃO DAS CONFECCIONISTAS DE PACOTI- CEARÁ 	Municipal 		
1064 	2000 	2000-05-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1063 	2000 	2000-05-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1062 	2000 	2000-05-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAPÁ 	Municipal 		
1061 	2000 	2000-05-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1060-A 	2000 	2000-04-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE ROLADOR , NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 300,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1060 	2000 	2000-04-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1059 	2000 	2000-04-17 	1 	CRIA O TÍTULO DE " AMIGO DE PACOTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1058 	2000 	2000-04-17 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 3° DA LEI N° 998/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1057 	2000 	2000-04-17 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 998/98, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1056 	2000 	2000-03-20 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 255.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1055 	2000 	2000-03-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 900,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1054 	2000 	2000-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1053 	2000 	2000-03-20 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE O INSTITUTO MARIA IMACULADA DE PACOTI, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1052 	2000 	2000-03-20 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 911/96, DE 26/12/96, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1051 	2000 	2000-03-20 	1 	DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1050 	2000 	2000-03-20 	1 	REGULAMENTA O EMPREGO DE SUBVENÇÃO ALOCADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 DESTINADAS E ENTINADAS MANTENEDORAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1049 	2000 	2000-01-24 	1 	CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DA  OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1048 	2000 	2000-01-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.440,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1047 	1999 	1999-12-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1046 	1999 	1999-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1045 	1999 	1999-12-15 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, COM RESPECTIVO CARGO DE DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1044 	1999 	1999-12-15 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1043 	1999 	1999-11-16 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1042 	1999 	1999-11-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MENICIPAL A FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE ROLADOR, NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR R$ 900.000,00 PARA FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1041 	1999 	1999-11-16 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DERPAMENTO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1040 	1999 	1999-10-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1039 	1999 	1999-10-25 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1038 	1999 	1999-10-14 	1 	DISPÕE  SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM SALRIAL PROVISÓRIA E ESPECIFICA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AGORA EU SEI, DE HABILITAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS PARA O NÍVEL DE 2° GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1037 	1999 	1999-09-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1036 	1999 	1999-09-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEMOLIR O CHAFARIZ PÚBLICO EXISTENTE NO ALTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1035 	1999 	1999-09-13 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO PARA MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1034 	1999 	1999-09-13 	1 	AUTORIZA O CHFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE PARQUE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.987,00 PARA O FIM QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1033 	1999 	1999-08-09 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1032 	1999 	1999-06-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER AO SR. FRANCISCO DE ASSIS RAMOS DO AMARAL, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1031 	1999 	1999-06-30 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1030 	1999 	1999-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 	Municipal 		
1029 	1999 	1999-06-30 	1 	ALTERA DISPOSITIVO DE LEI,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1027 	1999 	1999-06-28 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 6.240,00, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1026 	1999 	1999-05-24 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE MACAPÁ, NESTE MUNICÍPIO, O VALOR DE R$ 1.200,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1025 	1999 	1999-05-15 	1 	ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97, 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1024 	1999 	1999-05-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1022 	1999 	1999-04-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1021 	1999 	1999-04-12 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1023 	1999 	1999-04-02 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS DA SEDE E DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1020 	1999 	1999-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1019 	1999 	1999-03-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AO INSTITUTO MARIA IMACULADA, DÁ QUANTIA DE R$ 2.819,90 PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1018 	1999 	1999-03-30 	1 	CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1017 	1999 	1999-03-08 	1 	CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1016 	1999 	1999-03-08 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS LOCALIDADE DE: FÁTIMA, BONFIM E SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1015 	1999 	1999-03-08 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1014 	1998 	1998-12-07 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 309.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1013 	1998 	1998-12-07 	1 	DÁ NOVAS REDAÇÃO AO ART. 6°. DA LEI N° 954/97 DE 25 DE JULHO DE 1997 	Municipal 		
1012 	1998 	1998-11-30 	1 	DEFINE A DURAÇÃO DE 09 ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL EM PACOTI 	Municipal 		
1011 	1998 	1998-11-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 180.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1010 	1998 	1998-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1009 	1998 	1998-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE ACORDO REFERENTE PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1008 	1998 	1998-10-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1007 	1998 	1998-10-26 	1 	AUTORIZA SUBVENÇÃO Á DELEGACIA DE POLÍTICA DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1006 	1998 	1998-10-26 	1 	PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1005 	1998 	1998-10-26 	1 	REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI N° 992/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1004 	1998 	1998-10-26 	1 	ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 990/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1003 	1998 	1998-10-26 	1 	ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1002 	1998 	1998-10-26 	1 	DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E VENDA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE PACOTI, PARA A LEGALIZAÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
999 	1998 	1998-10-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.236,50 PARA REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE GRANJA E SÃO GERARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
998 	1998 	1998-10-13 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA NA GRANJA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
997 	1998 	1998-10-13 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER  EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TIMBAUBÁ E ADJACÊNCIAS, DA LOCALIDADE DE TIMBAUBÁ, NESTE MUNICÍPIO, O IMÓVEL E UTENSILIOS NELE EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
996 	1998 	1998-10-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAPÁ, COM SEDE NA LOCALIDADE DE MACAPÁ, O IMÓVEL QUE INDICA COM DEMAIS BENFEITORES E SERVIDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1000 	1998 	1998-10-13 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
995 	1998 	1998-09-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 395.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
994 	1998 	1998-09-21 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ SOUTO, COM SEDE NA LOCALIDADE DE AREIAS, NESTE MUNICÍPIO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
993 	1998 	1998-09-21 	1 	DISPÕE SOBRE ACORDO TRABALHISTA REFERENTE PRECATÓRIOS VENCIDO EM 1996 E 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
991 	1998 	1998-08-31 	1 	CRIA NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
990 	1998 	1998-08-31 	1 	ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE 	Estadual 		
989 	1998 	1998-08-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 220.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
988 	1998 	1998-08-31 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 15.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
987 	1998 	1998-08-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 165.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
986 	1998 	1998-08-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO AOS DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
985 	1998 	1998-07-27 	1 	MODIFICA PROJETO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA, FAZ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
984 	1998 	1998-07-27 	1 	CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
983 	1998 	1998-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 45.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
982 	1998 	1998-06-10 	1 	CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
981 	1998 	1998-05-29 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
980 	1998 	1998-05-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 15.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
979 	1998 	1998-05-29 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 40.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
978 	1998 	1998-05-18 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA LOCALIDADE DE SANTO ÂNTONIO(GERMINAL),  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
977 	1998 	1998-05-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 40.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
976 	1998 	1998-05-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 5.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
975 	1998 	1998-04-30 	1 	CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DE QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
974 	1998 	1998-04-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO  VALOR DE R$ 65.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
973 	1998 	1998-04-30 	1 	AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
972 	1998 	1998-04-30 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTIA- JESUS MARIA- JOSE, DA LOCALIDADE VOLTA DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
971 	1998 	1998-04-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO  VALOR DE R$ 165.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
970 	1998 	1998-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A REFORMA E AMPLIAÇÃO  DE UM PRÉDIO  PÚBLICO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
969 	1998 	1998-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
968 	1998 	1998-04-30 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
967 	1998 	1998-04-30 	1 	DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
966 	1998 	1998-03-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS LOCALIDADES DE BONFIM E SANTA MARIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
965 	1998 	1998-03-16 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO PLANAALTO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
964 	1998 	1998-03-16 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
963 	1998 	1998-01-19 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, COM AFETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
962 	1997 	1997-12-22 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
961 	1997 	1997-12-01 	1 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
960 	1997 	1997-12-01 	1 	TORNA-SE OBRIGATÓRIO O EXAME VISUAL E AUDITIVO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
959 	1997 	1997-12-01 	1 	AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PARA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
958 	1997 	1997-12-01 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
957 	1997 	1997-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO  ESPECIAL COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DA CASA OFICIAL DO JUIZ DA COMARCA DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
956 	1997 	1997-12-01 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
955 	1997 	1997-11-24 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
954 	1997 	1997-10-27 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
953 	1997 	1997-10-27 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MÁTERIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
952 	1997 	1997-10-13 	1 	AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, OS EQUIPAMENTOS QUE INDICA A RESPECTIVA ÁREA ONDE SE ACHA IMPLANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
951 	1997 	1997-09-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
950 	1997 	1997-08-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR DO BONFIM, COM SEDE NA LOCALIDADE DE BONFIM, NESTE MUNICÍPIO, O BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
949 	1997 	1997-08-15 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS LOCALIDADES DE BONFIM E SANTAMARIA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
947-A 	1997 	1997-08-04 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
947 	1997 	1997-08-04 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DE ESTADO DO CEARÁ S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
946 	1997 	1997-08-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
945 	1997 	1997-07-25 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
943 	1997 	1997-06-23 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, COM SEDE NO SÍTIO COLINA DISTRITO DE COLINA, NESTE MUNICÍPIO, O BEM BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
942 	1997 	1997-06-23 	1 	COMPLEMENTA A DOAÇÃO FEITA A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO, COM SEDE NESTA CIDADE DE  PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
941 	1997 	1997-06-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
940 	1997 	1997-05-26 	1 	CRIA CARGOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
939 	1997 	1997-05-19 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS E CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
937 	1997 	1997-05-05 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
936 	1997 	1997-04-22 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
935 	1997 	1997-04-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO 	Municipal 		
934 	1997 	1997-04-07 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
933 	1997 	1997-04-07 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A ALEI N° 886/95, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE A ORGINIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 	Municipal 		
932 	1997 	1997-03-24 	1 	AUOTRIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
931 	1997 	1997-03-10 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA AO FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
930 	1996 	1996-12-02 	1 	CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
929 	1996 	1996-12-02 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
928 	1996 	1996-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O EXERCÍCIO DE 1997 	Municipal 		
927 	1996 	1996-10-28 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
926 	1996 	1996-10-14 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
925 	1996 	1996-09-23 	1 	CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
924 	1996 	1996-09-16 	1 	MODIFICA A REDAÇÃO DE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 6°, DA LEI N° 625/80, DE 05 DE AGOSTO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
923 	1996 	1996-09-16 	1 	DISPÕE SOBRE PROLOGAMENTO DE RUA E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
922 	1996 	1996-08-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
921 	1996 	1996-08-26 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
920 	1996 	1996-08-26 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- UECE, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
919 	1996 	1996-08-26 	1 	INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ART. 3° DA LEI N° 911/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
918 	1996 	1996-07-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
917 	1996 	1996-06-18 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, AO DR AURO LEMOS PEIXOTO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
916 	1996 	1996-06-18 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECICIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
915 	1996 	1996-05-31 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO 	Municipal 		
914 	1996 	1996-05-06 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO POR COMPRA O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
913 	1996 	1996-05-06 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
912 	1996 	1996-04-01 	1 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
911 	1996 	1996-02-26 	1 	CRIA O CONSEÇHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
910 	1996 	1996-02-26 	1 	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
909 	1996 	1996-02-26 	1 	MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
908 	1996 	1996-02-05 	1 	CONVALIDA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PROJETOS DO ORÇAMENTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
907 	1995 	1995-12-26 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
906 	1995 	1995-12-04 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO AO DR. MAURO BENEVIDES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
905 	1995 	1995-12-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRTAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
904 	1995 	1995-12-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Á ALINEAR AS AÇÕES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO JUNTO A PETROBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
903 	1995 	1995-12-04 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA LOCALIDADE DE OITICICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
902 	1995 	1995-12-04 	1 	ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
901 	1995 	1995-12-04 	1 	DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTA CIDADE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
900 	1995 	1995-12-04 	1 	ESTIMADA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
899 	1995 	1995-09-11 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMNTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
898 	1995 	1995-08-21 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANATO, COM SEDE NESTA CIDADE DE PACOTI, O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
897 	1995 	1995-08-21 	1 	ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRIORIDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
896 	1995 	1995-06-30 	1 	AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DP PRÉDIO ONDE FUNCIONA A COOPERATIVA DOS PRODUTOS DO MACIÇO DE BATURITÉ NESTA CIDADE, DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
895 	1995 	1995-06-30 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
894 	1995 	1995-06-30 	1 	ESTABELECE RECURSO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, INTEGRANDO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ NO MACIÇO DE BATURITÉ, PARA AS MUNUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
893 	1995 	1995-06-30 	1 	CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O DEPARTAMENTO GERAL DE ALMOXIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
892 	1995 	1995-06-30 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FUMAC- FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL- PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 	Municipal 		
891 	1995 	1995-06-30 	1 	TOMBA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FUMAC- FUNDO MUNCIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL- PAPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 	Municipal 		
890 	1995 	1995-06-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
889 	1995 	1995-03-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
888 	1995 	1995-03-27 	1 	CRIA ESCOLA DE 1° GRAU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
887 	1995 	1995-02-27 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
886 	1995 	1995-02-27 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 799/91, DE 16 DE SETEMBRO  DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
885 	1995 	1995-02-23 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 785/90 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
884 	1995 	1995-01-23 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER AQUISIÇÃO, POR COMPRA, PELA QUANTIDADE DE R$ 1.500,00 DE UM IMÓVEL LOCALIDADE DE OITICICA 	Municipal 		
883 	1994 	1994-12-22 	1 	CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
878 	1994 	1994-12-16 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER AÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
880 	1994 	1994-12-02 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO, POR COMPRA, PELA QUANTIDADE DE R$ 1.200,00, DE UM IMÓVEL NA VILA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
879 	1994 	1994-11-30 	1 	CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
877 	1994 	1994-10-31 	1 	CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
876 	1994 	1994-10-31 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 365.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
875 	1994 	1994-09-23 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 188.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
874 	1994 	1994-09-23 	1 	CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
873 	1994 	1994-08-15 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AO DR. HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
872 	1994 	1994-08-15 	1 	EQUIPARA CARGOS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
871 	1994 	1994-08-09 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO, A CEDER A COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CONFECÇÕES PACOTI LTDA, CGF/MF N° 73824393/0001-21, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, DOIS IMÓVEIS NESTA CIDADE E NA VILA SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
870 	1994 	1994-08-01 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO V - RECURSOS DO FUNDO, ART 6°, DA LEI N° 860/94, DE 21 DE JUNHO DE 94 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
868 	1994 	1994-07-12 	1 	CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
867 	1994 	1994-07-12 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER, PARA USO REAL, EM REGIME DE COMODATO, Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ SOUTO E TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
866 	1994 	1994-07-12 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISAÇÃO, POR COMPRA OU DESAPROPIAÇÃO, DE UM IMÓVEL NA VILA SANTANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
865 	1994 	1994-07-12 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISAÇÃO, POR COMPRA OU DESAPROPIAÇÃO, DE UM IMÓVEL NA VILA SANTANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
864 	1994 	1994-07-12 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALINEAR UM IMÓVEL COM SUAS BENFEITORIAS NA VILA SANTANA, NESTE MUNICÍPIO, DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
863 	1994 	1994-06-21 	1 	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO DE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
862 	1994 	1994-06-21 	1 	ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
861 	1994 	1994-06-21 	1 	CONVALIDA A ANULAÇÃO DAS ADOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
860 	1994 	1994-06-21 	1 	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
859 	1994 	1994-06-21 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 	Municipal 		
858 	1994 	1994-05-17 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 207.000.000,00 (DUZENTOS E SETE MILHÕES  DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
857 	1994 	1994-05-17 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 175.000,00 ( CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
856 	1994 	1994-05-17 	1 	ANISTIA A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
855 	1994 	1994-05-03 	1 	CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
854 	1994 	1994-05-03 	1 	FIXA EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA A APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
853 	1994 	1994-05-03 	1 	AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO FORUM GORVENADOR WALDEMAR DE ALCANTRA E SILVA E CADEIA PÚBLICA DE PACOTI, AMBOS NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
852 	1994 	1994-03-22 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
851 	1994 	1994-03-08 	1 	AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
850 	1994 	1994-03-08 	1 	AUTORIZA A RESTAURAÇÃO NA FLANDAGEM E SERVIÇOS MECÂNICOS, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA REPOSIÇÃO NO VEÍCULO DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A DISPOSIÇAÕ DA DELEGACIA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
849 	1994 	1994-03-08 	1 	ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
848 	1994 	1994-03-08 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, Á MATERNIDADE E Á INFÂNCIA - APAMI, ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
847 	1994 	1994-03-08 	1 	CONCEDE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES RELACIONADAS, SOBRE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
846 	1994 	1994-02-22 	1 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
845 	1994 	1994-02-01 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
844 	1994 	1994-01-18 	1 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
843 	1994 	1994-01-18 	1 	REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
842 	1993 	1993-12-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
841 	1993 	1993-12-10 	1 	AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, A AMTERNIDADE E A INFÂNCIA DE PACOTI-APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
840 	1993 	1993-12-10 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
839 	1993 	1993-12-10 	1 	AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNTENSÍLIOS PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ-SSP/CE, Á DISPOSIÇÃO DA DELEGACIA, MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
838 	1993 	1993-12-06 	1 	REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
837 	1993 	1993-12-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
836 	1993 	1993-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
835 	1993 	1993-11-18 	1 	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DÁ QUADRO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
834 	1993 	1993-10-04 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS. NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 	Municipal 		
832 	1993 	1993-09-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
831 	1993 	1993-08-23 	1 	REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E PROVENTOS  DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
830 	1993 	1993-08-10 	1 	REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
829 	1993 	1993-06-30 	1 	AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INSTITUTO MARIA IMACULADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
828 	1993 	1993-06-30 	1 	ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
827 	1993 	1993-06-30 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
826 	1993 	1993-06-14 	1 	AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
825 	1993 	1993-06-14 	1 	INSTITUI O CONSELHO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
824 	1993 	1993-06-14 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO NA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
823 	1993 	1993-06-14 	1 	FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E A LOTAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
822 	1993 	1993-05-17 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
821 	1993 	1993-05-17 	1 	AUTORIZA A SUBVENÇÃO Á CAMPANHA DE EDUCANDÁRIOS DE COMUNIDADE- CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
819 	1993 	1993-05-05 	1 	REFERENDA O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
820 	1993 	1993-04-26 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
818 	1993 	1993-03-18 	1 	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
817 	1993 	1993-03-18 	1 	AUTORIZA SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MATERNIDADE E Á INFÃNCIA DE PACOTI- APAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
815 	1993 	1993-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
814 	1993 	1993-03-08 	1 	AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
813 	1993 	1993-03-08 	1 	AUTORIZA SUBVENÇÃO Á CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS DA COMUNIDADE- CNEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
812 	1993 	1993-03-08 	1 	AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
811 	1993 	1993-02-26 	1 	AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
810 	1993 	1993-01-25 	1 	INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 808/92 , DE 01 DE DEZEMBRODE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Pacoti. 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 	Estadual 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm