Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2/2022
30/08/2022
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA O § 5º DO ART. 22, O ART. 23 E 24 …

Municipal

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N° 9/2022
27/07/2022
Lei Complementar
REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA …

Municipal

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N° 1715/2022
22/07/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 …

Municipal

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N° 1714/2022
05/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1713/2022
05/07/2022
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI - ABP, …

Municipal

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N° 1/2022
30/06/2022
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI QUE ESTABELECE REGRAS …

Municipal

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N° 1712/2022
27/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

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N° 1711/2022
27/06/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1710/2022
14/06/2022
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1709/2022
07/06/2022
Lei
Dispõe sobre o reajuste e alteração dos vencimentos dos cargos de provimento …

Municipal

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N° 1708/2022
29/04/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 …

Municipal

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N° 1707/2022
23/03/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA …

Municipal

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N° 1706/2022
11/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE …

Municipal

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N° 1705/2022
01/03/2022
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO AMBITO DAS …

Municipal

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N° 1704/2022
21/01/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, …

Municipal

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N° 1703/2021
30/12/2021
Lei
INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E …

Municipal

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N° 8/2021
22/12/2021
Lei Complementar
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.566/2015 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, …

Municipal

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N° 1701/2021
22/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. …

Municipal

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N° 1700/2021
22/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE …

Municipal

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N° 1698/2021
18/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - …

Municipal

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