PRAÇA CLAUDEMIRO LOPES BEZERRA , Nº 688 CENTRO

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A Controladoria do Legislativo (Conlegis) é um órgão de controle interno e social da Câmara Municipal de Pacoti. Compete à Controladoria Geral, de forma integrada com o sistema de controle interno da Prefeitura de Pacoti, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), no orçamento do Legislativo, além da execução de programas de governo e do orçamento municipal e das normas estabelecidas na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). Além disso, é função da Controladoria comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; entre outras atribuições.

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Entre as atribuições da Diretoria Geral estão a coordenação das atividades e o controle da atuação dos órgãos a ela subordinados, excetuadas as atividades específicas relacionadas ao processo legislativo; o controle superior da execução orçamentária, da gestão financeira e patrimonial; e o controle superior da formulação da política de recursos humanos.

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Compete ao Presidente da Câmara: I – representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em Mandato de Segurança contra ato da Mesa do Plenário; II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV – promulgar as resoluções, os decretos legislativos, as leis que receberem sanção tácita, bem como as leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas a tempo pelo Prefeito; V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI – declarar extinto o mandato de Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; VII – apresentar ao Plenário até o último dia útil do mês subsequente o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas; VIII – exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal nos casos previstos em Lei; IX – designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias; X – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XI – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XII – administrar os serviços da Câmara Municipal fazendo lavrar os atos pertinentes à esta área de gestão; XIII – representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral; XIV – credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para acompanhamento dos trabalhos legislativos; XV – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria ou deferência; XVI – conceder audiências ao público, ao seu critério, em dias e horas prefixados; XVII – requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara; XVIII – empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; XIX – declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato; XX – convocar suplente de Vereador quando for o caso, conforme o art. 93 deste Regimento Interno; XXI – declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos nos arts. 30 e 63 deste Regimento Interno; XXII – designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, conforme o art. 59 deste Regimento Interno; XXIII – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento Interno; XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara e geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a quaisquer integrantes de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições: a) Convocar sessões extraordinárias na Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso; b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos; c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário; d) determinar a leitura, pelo Vereador-Secretário ou pela secretária das divisões de sessões, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas, sob as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada Sessão; e) cronometrar a duração do expediente e da Ordem do Dia, e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos; f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinado os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos; g) resolver as questões de ordem e pela ordem; h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador, na forma do § 2º do art. 239 deste Regimento Interno; i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação; j) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador; k) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento interno; XXV – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo, notadamente: a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar; b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos; c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara Municipal os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade de forma regular; d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara Municipal, quando necessário; XXVI – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro da Câmara Municipal; XXVII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível; XXVIII – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara Municipal referente ao mês anterior; XXIX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinado os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal dos servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara Municipal; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão; XXX – mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; XXXI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma; XXXII – dar provimento ao recurso de que trata o art. 63, § 2º deste Regimento Interno.