Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1769/2024
07/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE …

Municipal

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N° 1768/2024
07/02/2024
Lei
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1664/2019 DE …

Municipal

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N° 1767/2024
07/02/2024
Lei
INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

Municipal

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N° 10/2024
07/02/2024
Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2004, DE …

Municipal

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N° 1766/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DAS ESPÉCIES VEGETAIS DE PLANTIO PROIBIDO NOS LIMITES …

Municipal

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N° 1765/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CADEIA PRODUTIVA DAS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO E DOS …

Municipal

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N° 1764/2023
27/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 06 DE JULHO DE 2023

Municipal

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N° 1762/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO, …

Municipal

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N° 1761/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS …

Municipal

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N° 1759/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O …

Municipal

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N° 1758/2023
27/12/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE …

Municipal

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N° 1757/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1756/2023
16/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL …

Municipal

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N° 1755/2023
16/10/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A …

Municipal

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N° 1754/2023
22/09/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIA Á …

Municipal

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N° 1753/2023
21/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1752/2023
21/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ASSINTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A …

Municipal

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N° 1751/2023
10/08/2023
Lei
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1.714/2022 …

Municipal

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N° 1750/2023
24/07/2023
Lei
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E AUTORIZA …

Municipal

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N° 1749/2023
06/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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