Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1524/2013
12/04/2013
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1523/2013
12/04/2013
Lei
AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° …

Municipal

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N° 1522/2013
08/04/2013
Lei
ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, …

Municipal

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N° 1521/2013
08/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 1520/2013
20/03/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1519/2013
28/02/2013
Lei
FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1518/2013
28/02/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM …

Municipal

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N° 1517/2013
28/02/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE …

Municipal

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N° 1516/2013
28/02/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE …

Municipal

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N° 1515/2013
25/02/2013
Lei
ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A …

Municipal

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N° 1514/2013
25/02/2013
Lei
ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS …

Municipal

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N° 1513/2013
21/01/2013
Lei
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E …

Municipal

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N° 1512/2013
21/01/2013
Lei
REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE …

Municipal

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N° 1511/2013
21/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1510/2013
21/01/2013
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A …

Municipal

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N° 1509/2012
20/12/2012
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA …

Municipal

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N° 1508/2012
26/11/2012
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1507/2012
26/11/2012
Lei
ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 1.448/2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL …

Municipal

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N° 1506/2012
24/09/2012
Lei
FIXA OS SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PACOTI …

Municipal

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N° 1505/2012
24/09/2012
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS …

Municipal

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