Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
|---|---|---|---|
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N° 810/1993
25/01/1993 |
Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 808/92 , DE 01 DE DEZEMBRODE … |
Municipal |
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N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Pacoti. |
Municipal |
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Total de 942 registros