Coletânea de Leis
Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1701/2021
22/12/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. … |
Municipal |
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N° 1700/2021
22/12/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE … |
Municipal |
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N° 1699/2021
20/12/2021 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINICÍPIO DE PACOTI PARA … |
Municipal |
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N° 1698/2021
18/10/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - … |
Municipal |
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N° 7/2021
27/08/2021 |
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REETRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 1697/2021
27/08/2021 |
Lei
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS- … |
Municipal |
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N° 1696/2021
27/08/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU … |
Municipal |
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N° 1695/2021
14/07/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 1694/2021
23/06/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE … |
Municipal |
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N° 1693/2021
11/06/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO AUXÍLIO INTERNET A SER PAGO PARA OS PROFESSORES … |
Municipal |
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N° 1692/2021
24/05/2021 |
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTOO CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA ELEMENTO DE DESPESAS "52" … |
Municipal |
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N° 1691/2021
26/04/2021 |
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ … |
Municipal |
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N° 1690/2021
26/04/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, … |
Municipal |
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N° 1689/2021
26/04/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS … |
Municipal |
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N° 1688/2021
26/04/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE … |
Municipal |
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N° 1687/2021
30/03/2021 |
Lei
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE … |
Municipal |
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N° 1686/2021
18/03/2021 |
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E OUTROS … |
Municipal |
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N° 1685/2021
23/02/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1618/2017, DE 14 DE JUNHO … |
Municipal |
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N° 1684/2021
25/01/2021 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, … |
Municipal |
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N° 1683/2021
11/01/2021 |
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO … |
Municipal |
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