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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1280/2004
28/05/2004
Lei
FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1279/2004
28/05/2004
Lei
REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PACOTI E DÁ …

Municipal

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N° 1278/2004
10/05/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1277/2004
10/05/2004
Lei
INSTITUI O PLANALTO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 1276/2004
10/05/2004
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DPS SERVIDORES PÚBLICOS, …

Municipal

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N° 1275/2004
12/04/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00

Municipal

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N° 1274/2004
08/03/2004
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO COM A FUNCAP

Municipal

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N° 1273/2004
26/02/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.200,00

Municipal

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N° 1271/2004
21/01/2004
Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Municipal

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N° 1270/2004
21/01/2004
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS …

Municipal

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N° 1272/2004
19/01/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.500,00

Municipal

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N° 1269/2004
19/01/2004
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1268/2004
19/01/2004
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1267/2003
30/12/2003
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1266/2003
22/12/2003
Lei
AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS …

Municipal

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N° 1264/2003
03/12/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 536.500,00

Municipal

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N° 2/2003
03/11/2003
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno deste Poder.

Municipal

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N° 1263/2003
03/11/2003
Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.238/2003 DE 27 DE MAIO …

Municipal

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N° 1262/2003
03/11/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00

Municipal

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N° 1260/2003
08/10/2003
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS …

Municipal

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