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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1259/2003
07/10/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.494,97

Municipal

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N° 1258/2003
07/10/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.400,00

Municipal

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N° 1257/2003
07/10/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00

Municipal

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N° 1256/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE TÍTULO DE PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. …

Municipal

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N° 1255/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS …

Municipal

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N° 1254/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1253/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 75% NO VALOR DAS MULTAS E JUROS INCIDENTES …

Municipal

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N° 1252/2003
26/09/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1251/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

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N° 1250/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

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N° 1249/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

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N° 1248/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

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N° 1247/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOTI

Municipal

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N° 1246/2003
10/09/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00

Municipal

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N° 1245/2003
10/09/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.045,00

Municipal

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N° 1244/2003
07/08/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00

Municipal

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N° 1243/2003
30/06/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A ASSOCIAÇÃO DE PRETEÇÃO …

Municipal

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N° 1242/2003
30/06/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.600,00

Municipal

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N° 1241/2003
30/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1240/2003
30/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

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