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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1239/2003
30/06/2003
Lei
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E …

Municipal

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N° 1238/2003
27/05/2003
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PACOTI E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1237/2003
27/05/2003
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENÁRIA PARA 2004 …

Municipal

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N° 1236/2003
27/05/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 40.000,00

Municipal

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N° 1235/2003
30/04/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.900,00 QUE …

Municipal

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N° 1234/2003
30/04/2003
Lei
FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1233/2003
30/04/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900,00 QUE …

Municipal

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N° 1232/2003
30/04/2003
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 744/88 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988, …

Municipal

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N° 1231/2003
07/04/2003
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCUDORIA …

Municipal

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N° 1230/2003
24/03/2003
Lei
DISPÕESOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM …

Municipal

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N° 1229/2003
24/03/2003
Lei
INSTITUI A " A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1228/2003
24/03/2003
Lei
DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA ESCOLA 100% ALFABETIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1227/2003
24/03/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1226/2003
24/03/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS …

Municipal

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N° 1225/2003
24/03/2003
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIOBDEBPACOTI, O BOLETIM E PUBLICIDADE …

Municipal

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N° 1224/2003
11/03/2003
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 939/97 DE 19 DE MAIO DE 1997, …

Municipal

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N° 1223/2003
27/01/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á ASSOCIAÇÃO SÃO …

Municipal

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N° 1222/2003
27/01/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO …

Municipal

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N° 1221/2002
31/12/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.200,00 QUE …

Municipal

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N° 1220/2002
31/12/2002
Lei
TRANSFORMA A CHEFIA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA …

Municipal

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