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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1178/2002
11/03/2002
Lei
AUTORIZA O TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI

Municipal

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N° 1177/2002
25/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 22.000,00

Municipal

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N° 1176/2002
25/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CINE TEATRO PAULO SARASATE E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1175/2002
25/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA …

Municipal

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N° 1174/2002
25/02/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA …

Municipal

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N° 1173/2002
25/02/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1172/2002
08/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00

Municipal

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N° 1171/2002
08/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00

Municipal

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N° 1170/2002
08/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.290,00

Municipal

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N° 1169/2002
08/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO/ ADMINISTRATIVO, COORDENADOR PEDAGÓGICO …

Municipal

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N° 1168/2002
21/01/2002
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO …

Municipal

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N° 1167/2002
21/01/2002
Lei
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPÓRARIO NA FORMA …

Municipal

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N° 1166/2002
21/01/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDIOTO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.106,60

Municipal

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N° 1165/2001
28/12/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00

Municipal

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N° 1164/2001
27/12/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1163/2001
27/12/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.500,00

Municipal

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N° 1162/2001
27/12/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1161/2001
27/12/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA …

Municipal

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N° 1160/2001
27/12/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1158/2001
12/11/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00

Municipal

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