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Coletânea de Leis

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Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1031/1999
30/06/1999
Lei
AUTORIZA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1030/1999
30/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Municipal

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N° 1029/1999
30/06/1999
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1027/1999
28/06/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE …

Municipal

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N° 1026/1999
24/05/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 1025/1999
15/05/1999
Lei
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97, 01 DE DEZEMBRO DE …

Municipal

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N° 1024/1999
10/05/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 …

Municipal

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N° 1022/1999
12/04/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 …

Municipal

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N° 1021/1999
12/04/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 …

Municipal

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N° 1023/1999
02/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS DA SEDE E DA ZONA RURAL …

Municipal

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N° 1020/1999
30/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1019/1999
30/03/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AO INSTITUTO MARIA …

Municipal

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N° 1018/1999
30/03/1999
Lei
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ …

Municipal

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N° 1017/1999
08/03/1999
Lei
CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO …

Municipal

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N° 1016/1999
08/03/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS …

Municipal

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N° 1015/1999
08/03/1999
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1014/1998
07/12/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1013/1998
07/12/1998
Lei
DÁ NOVAS REDAÇÃO AO ART. 6°. DA LEI N° 954/97 DE 25 …

Municipal

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N° 1012/1998
30/11/1998
Lei
DEFINE A DURAÇÃO DE 09 ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL EM PACOTI

Municipal

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N° 1011/1998
30/11/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 QUE …

Municipal

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