Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1475/2011
19/07/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1474/2011
19/07/2011
Lei
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMCONFORMIDADE COM …

Municipal

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N° 1473/2011
04/07/2011
Lei
PRORROGA A VALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.462/2011 E 1.464/2011, E DÁ …

Municipal

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N° 1472/2011
29/06/2011
Lei
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E …

Municipal

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N° 1470/2011
23/05/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SÁLARIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA …

Municipal

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N° 1469/2011
23/05/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA …

Municipal

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N° 1468/2011
29/03/2011
Lei
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 1467/2011
28/02/2011
Lei
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE …

Municipal

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N° 1466/2011
21/02/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, COM O …

Municipal

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N° 1465/2011
21/02/2011
Lei
FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1464/2011
21/02/2011
Lei
ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1463/2011
14/02/2011
Lei
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA- …

Municipal

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N° 1462/2011
31/01/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1461/2011
31/01/2011
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Municipal

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N° 1460/2011
26/01/2011
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A …

Municipal

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N° 1459/2011
26/01/2011
Lei
REAJUSTE O SALARIO MÍNIMO MUNICIPAL, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA …

Municipal

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N° 1458/2010
30/11/2010
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1457/2010
17/11/2010
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1456/2010
17/11/2010
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERERÊNCIA DE DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COBSTANTES DA LEI …

Municipal

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N° 1455/2010
17/11/2010
Lei
EMENDA Á LEI ORGÂNICA

Municipal

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