Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1.740/2023
23/03/2023
Lei
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1.739/2023
23/03/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA …

Municipal

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N° 1.738/2023
23/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZÃO DO PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1.737/2023
23/03/2023
Lei
DISPÔE SOBRE OS VALORES DE PLANTÔES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO UNICÍPIO …

Municipal

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N° 1.736/2023
17/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1.735/2023
28/02/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO …

Municipal

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N° 1760/2023
21/02/2023
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO …

Municipal

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N° 1,734/2023
06/02/2023
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E …

Municipal

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N° 1.733/2023
25/01/2023
Lei
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1.732/2023
24/01/2023
Lei
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DEMAIS …

Municipal

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N° 1.731/2023
24/01/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÂO DO ART. 3 DA LEI N 1.712/2022, DE 27 …

Municipal

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N° 1.730/2023
24/01/2023
Lei
DISPÔE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIT DE …

Municipal

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N° 1729/2022
26/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE …

Municipal

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N° 1727/2022
15/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO …

Municipal

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N° 1726/2022
23/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE …

Municipal

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N° 1725/2022
23/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE O REJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1724/2022
11/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA …

Municipal

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N° 1723/2022
06/09/2022
Lei
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE …

Municipal

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N° 1722/2022
06/09/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695 DE 14/07/2021 …

Municipal

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N° 1721/2022
31/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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