Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 812/1993
08/03/1993
Lei
AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 811/1993
26/02/1993
Lei
AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 810/1993
25/01/1993
Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 808/92 , DE 01 DE DEZEMBRODE …

Municipal

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Pacoti.

Municipal

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Federal

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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