Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1703/2021
30/12/2021
Lei
INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E …

Municipal

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N° 1702/2021
30/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 8/2021
22/12/2021
Lei Complementar
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.566/2015 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, …

Municipal

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N° 1701/2021
22/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. …

Municipal

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N° 1700/2021
22/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE …

Municipal

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N° 1699/2021
20/12/2021
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1698/2021
18/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - …

Municipal

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N° 7/2021
27/08/2021
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REETRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1697/2021
27/08/2021
Lei
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS- …

Municipal

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N° 1696/2021
27/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU …

Municipal

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N° 1695/2021
14/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1694/2021
23/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE …

Municipal

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N° 1693/2021
11/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO AUXÍLIO INTERNET A SER PAGO PARA OS PROFESSORES …

Municipal

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N° 1692/2021
24/05/2021
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTOO CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA ELEMENTO DE DESPESAS "52" …

Municipal

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N° 1691/2021
26/04/2021
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 1690/2021
26/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, …

Municipal

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N° 1689/2021
26/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS …

Municipal

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N° 1688/2021
26/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE …

Municipal

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N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Federal

> link externo
N° 1687/2021
30/03/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE …

Municipal

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