Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1208/2002
30/09/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE PROPIEDADE DOS TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA …

Municipal

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N° 1207/2002
16/09/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.051,42

Municipal

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N° 1206/2002
16/09/2002
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N/ 1.155 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 …

Municipal

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N° 1204/2002
09/09/2002
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO …

Municipal

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N° 1203/2002
12/08/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600.000,00

Municipal

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N° 1202/2002
05/08/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAÕ DO PREDIO PÚBLICO DA EXTINTA ESCOLA LUIS NASCIMENTO …

Municipal

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 1201/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.250,00

Municipal

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N° 1200/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1199/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 510.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1198/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 706.000,00

Municipal

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N° 1197/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA ALTERAÇÕES PARCIAIS NOS ANEXOS I,II,III,IV E V DA LEI N/1159/2001 DE …

Municipal

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N° 1196/2002
28/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 …

Municipal

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N° 1195/2002
03/06/2002
Lei
AUTORIZ O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

Municipal

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N° 1194/2002
03/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 1193/2002
03/06/2002
Lei
CONCEDE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1192/2002
22/05/2002
Lei
REGULAMENTO O INCISO DE X DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO …

Municipal

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N° 1191/2002
20/05/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00

Municipal

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N° 1190/2002
22/04/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.510,00

Municipal

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N° 1189/2002
22/04/2002
Lei
ENQUADRA O VENCIMENTO MÍNIMO MUNICIPAL AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO NACIONAL, COM …

Municipal

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