Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Pacoti

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1727/2022
15/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO …

Municipal

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N° 1726/2022
23/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE …

Municipal

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N° 1725/2022
23/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE O REJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1724/2022
11/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA …

Municipal

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N° 1723/2022
06/09/2022
Lei
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE …

Municipal

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N° 1722/2022
06/09/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695 DE 14/07/2021 …

Municipal

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N° 1721/2022
31/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1720/2022
31/08/2022
Lei
DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 2/2022
30/08/2022
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA O § 5º DO ART. 22, O ART. 23 E 24 …

Municipal

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N° 1719/2022
25/08/2022
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …

Municipal

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N° 1718/2022
25/08/2022
Lei
RATIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A LEI Nº: 14.113, DE …

Municipal

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N° 1717/2022
25/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO …

Municipal

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N° 1716/2022
25/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 9/2022
27/07/2022
Lei Complementar
REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA …

Municipal

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N° 1715/2022
22/07/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 …

Municipal

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N° 1714/2022
05/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1713/2022
05/07/2022
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI - ABP, …

Municipal

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N° 1/2022
30/06/2022
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI QUE ESTABELECE REGRAS …

Municipal

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N° 1712/2022
27/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

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N° 1711/2022
27/06/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO …

Municipal

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