Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1666/2019
20/12/2019 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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N° 1665/2019
18/12/2019 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI, NA … |
Municipal |
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N° 1664/2019
18/12/2019 |
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PACOTI PARA A LEGISLATURA 2021-2024, NA … |
Municipal |
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N° 1663/2019
09/12/2019 |
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, DA INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL … |
Municipal |
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N° 1662/2019
18/11/2019 |
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI … |
Municipal |
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N° 1661/2019
01/10/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, DEFINE A … |
Municipal |
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N° 1660/2019
18/09/2019 |
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO … |
Municipal |
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N° 1659/2019
29/08/2019 |
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO … |
Municipal |
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N° 1658/2019
04/07/2019 |
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO … |
Municipal |
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N° 1657/2019
19/06/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
Municipal |
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N° 1656/2019
18/06/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS … |
Municipal |
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N° 3/2019
17/06/2019 |
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti - CE … |
Municipal |
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N° 1655/2019
17/04/2019 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1618/2021, CRIANDO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE … |
Municipal |
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N° 1654/2019
02/04/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.576/2015. |
Municipal |
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N° 1653/2019
02/04/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019. |
Municipal |
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N° 1652/2019
02/04/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA … |
Municipal |
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N° 1651/2019
19/02/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE … |
Municipal |
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N° 1650/2019
19/02/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. |
Municipal |
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N° 1649/2019
22/01/2019 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE … |
Municipal |
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N° 1648/2019
22/01/2019 |
Lei
DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO … |
Municipal |
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