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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Encarregado pelo Tratamento de Dados: AMANDA LARISSAS FLOR LUZ
E-mail institucional: camarapacoticmp@hotmail.com
Telefone: (85) 3325-1210
Ato Formal de Designação: Visualizar documento
Horário de atendimento: Segunda a Sexta: 08:00 às 14:00
Endereço para atendimento: PRAÇA CLAUDEMIRO LOPES BEZERRA , Nº 688 CENTRO CEP: 62770000
Canal de solicitação do titular: camarapacoticmp@hotmail.com
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O QUE É A LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, em vigor desde setembro de 2020, regula o tratamento de dados pessoais — da coleta à eliminação — protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de pessoas físicas, por qualquer agente público ou privado, em qualquer meio.
PENALIDADES POR IRREGULARIDADES
Sanções administrativas aplicáveis ao agente de tratamento de dados:
- Publicação da infração após apuração e confirmação.
- Suspensão ou proibição parcial/total das atividades de tratamento de dados.
QUEM SÃO OS ATORES DA LGPD?
- ANPD: Fiscaliza o cumprimento da LGPD, elabora diretrizes e aplica sanções.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
- Controlador: Decide sobre o tratamento dos dados pessoais.
- Operador: Realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas instruções.
- DPO (Encarregado dos Dados): Canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD. Responsável por receber reclamações, orientar funcionários e garantir a conformidade com a lei.
Controlador e operador são solidariamente responsáveis por violações da lei e obrigados a reparar danos causados.
Quais dados a Câmara trata
Em conformidade com a orientação da ANPD para o Poder Público, publicamos abaixo o inventário simplificado de tratamento de dados pessoais.
| Dado | Finalidade | Base legal | Armazenamento | Compartilhamento | Retenção |
|---|---|---|---|---|---|
| Identificação do cidadão (nome, CPF, RG) | Atendimento de solicitações ao Poder Legislativo | Cumprimento de obrigação legal | Datacenter próprio — Brasil | Não há | 5 anos após encerramento |
| Contato (e-mail, telefone) | Resposta a solicitações e notificações oficiais | Execução de políticas públicas | Datacenter próprio — Brasil | Não há | Enquanto durar a relação |
| Dados de servidores e vereadores | Gestão de pessoal e publicidade institucional | Obrigação legal e interesse público | Sistema de RH integrado | TCE, Receita Federal, eSocial | Conforme tabela de temporalidade |
| Dados de navegação (cookies) | Análise estatística e melhoria do site | Consentimento | Provedor analítico — Brasil | Provedor de analytics | Até 12 meses |
| Imagem (transmissões e galeria) | Publicidade dos atos do Poder Legislativo | Interesse público / obrigação legal | Plataforma de vídeo institucional | Aberto ao público | Permanente — arquivo histórico |
BASES LEGAIS
Toda atividade de tratamento da Câmara deve estar fundamentada em uma das hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD.
OS 10 PRINCÍPIOS DA LGPD
- Finalidade: propósitos legítimos, específicos e informados.
- Necessidade: tratamento limitado ao mínimo necessário.
- Adequação: compatibilidade com as finalidades declaradas.
- Livre acesso: consulta facilitada e gratuita pelo titular.
- Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.
- Transparência: informações claras sobre o tratamento e seus agentes.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção.
- Prevenção: medidas para evitar danos no tratamento.
- Não discriminação: vedação ao uso discriminatório ilícito ou abusivo.
- Responsabilização: demonstração do cumprimento efetivo das normas.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O Controlador deve garantir o pleno exercício dos direitos dos titulares, de forma acessível e gratuita:
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Portabilidade.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Informação sobre compartilhamento.
- Revogação do consentimento.
- Petição perante a ANPD.
PERGUNTAS FREQUENTES