LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.
O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
Descrição | Data de Publicação | Arquivo |
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Anual de 2014 | 15/08/2013 | > ver mais |
Anual de 2013 | 22/08/2012 | > ver mais |
Anual de 2012 | 23/08/2011 | > ver mais |