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Legislação - Lei de acesso a informação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1/2024
11/04/2024
Resolução
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PACOTI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1769/2024
07/02/2024
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A PARTIR DE 1° DE …

Municipal

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N° 1768/2024
07/02/2024
Lei
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1664/2019 DE …

Municipal

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N° 1767/2024
07/02/2024
Lei
INSTITUI A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA …

Municipal

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N° 10/2024
07/02/2024
Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2004, DE …

Municipal

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N° 1766/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A LISTAGEM DAS ESPÉCIES VEGETAIS DE PLANTIO PROIBIDO NOS LIMITES …

Municipal

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N° 1765/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CADEIA PRODUTIVA DAS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO E DOS …

Municipal

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N° 1764/2023
27/12/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 06 DE JULHO DE 2023

Municipal

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N° 1762/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO, …

Municipal

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N° 1761/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS …

Municipal

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N° 1759/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL, CRIA O …

Municipal

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N° 1758/2023
27/12/2023
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIO AO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OU TRANSFERÊNCIA DE …

Municipal

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N° 1757/2023
27/12/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1756/2023
16/10/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL …

Municipal

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N° 1755/2023
16/10/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A …

Municipal

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N° 1754/2023
22/09/2023
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIA Á …

Municipal

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N° 1753/2023
21/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1752/2023
21/09/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ASSINTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A …

Municipal

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N° 1751/2023
10/08/2023
Lei
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1.714/2022 …

Municipal

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N° 1750/2023
24/07/2023
Lei
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E AUTORIZA …

Municipal

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N° 1749/2023
06/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1748/2023
06/07/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E …

Municipal

> ver mais
N° 1747/2023
06/07/2023
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, …

Municipal

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N° 1746/2023
06/07/2023
Lei
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI N° 1714/2022 …

Municipal

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N° 1744/2023
22/06/2023
Lei
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1743/2023
13/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

> ver mais
N° 1742/2023
01/06/2023
Lei
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE …

Municipal

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N° 1741/2023
18/05/2023
Lei
DISPÕE SOBRE AS VIAGENS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E …

Municipal

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N° 1.740/2023
23/03/2023
Lei
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1.739/2023
23/03/2023
Lei
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA …

Municipal

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N° 1.738/2023
23/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZÃO DO PISO SALARIAL, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1.737/2023
23/03/2023
Lei
DISPÔE SOBRE OS VALORES DE PLANTÔES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO UNICÍPIO …

Municipal

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N° 1.736/2023
17/03/2023
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1.735/2023
28/02/2023
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO …

Municipal

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N° 1760/2023
21/02/2023
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO …

Municipal

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N° 1,734/2023
06/02/2023
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E …

Municipal

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N° 1.733/2023
25/01/2023
Lei
DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

> ver mais
N° 1.732/2023
24/01/2023
Lei
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÂO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DEMAIS …

Municipal

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N° 1.731/2023
24/01/2023
Lei
ALTERA A REDAÇÂO DO ART. 3 DA LEI N 1.712/2022, DE 27 …

Municipal

> ver mais
N° 1.730/2023
24/01/2023
Lei
DISPÔE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIT DE …

Municipal

> ver mais
N° 1729/2022
26/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE …

Municipal

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N° 1727/2022
15/12/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO …

Municipal

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N° 1726/2022
23/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE …

Municipal

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N° 1725/2022
23/11/2022
Lei
DISPOE SOBRE O REJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICIPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1724/2022
11/10/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA …

Municipal

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N° 1723/2022
06/09/2022
Lei
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE …

Municipal

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N° 1722/2022
06/09/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695 DE 14/07/2021 …

Municipal

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N° 1721/2022
31/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF- POSTO DE SAÚDE …

Municipal

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N° 1720/2022
31/08/2022
Lei
DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 2/2022
30/08/2022
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA O § 5º DO ART. 22, O ART. 23 E 24 …

Municipal

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N° 1719/2022
25/08/2022
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS …

Municipal

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N° 1718/2022
25/08/2022
Lei
RATIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A LEI Nº: 14.113, DE …

Municipal

> ver mais
N° 1717/2022
25/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO …

Municipal

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N° 1716/2022
25/08/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 9/2022
27/07/2022
Lei Complementar
REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE NA …

Municipal

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N° 1715/2022
22/07/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 …

Municipal

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N° 1714/2022
05/07/2022
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1713/2022
05/07/2022
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PACOTI - ABP, …

Municipal

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N° 1/2022
30/06/2022
Emenda à Lei Orgânica
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI QUE ESTABELECE REGRAS …

Municipal

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N° 1712/2022
27/06/2022
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

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N° 1711/2022
27/06/2022
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1710/2022
14/06/2022
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1709/2022
07/06/2022
Lei
Dispõe sobre o reajuste e alteração dos vencimentos dos cargos de provimento …

Municipal

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N° 1708/2022
29/04/2022
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 …

Municipal

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N° 1707/2022
23/03/2022
Lei
CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA …

Municipal

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N° 1706/2022
11/03/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE …

Municipal

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N° 1705/2022
01/03/2022
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA NO AMBITO DAS …

Municipal

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N° 1704/2022
21/01/2022
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, …

Municipal

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N° 1703/2021
30/12/2021
Lei
INSTITUI O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E …

Municipal

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N° 1702/2021
30/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 8/2021
22/12/2021
Lei Complementar
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.566/2015 QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO, …

Municipal

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N° 1701/2021
22/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. …

Municipal

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N° 1700/2021
22/12/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.278/2016 QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE …

Municipal

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N° 1699/2021
20/12/2021
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MINICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1698/2021
18/10/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - …

Municipal

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N° 7/2021
27/08/2021
Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REETRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1697/2021
27/08/2021
Lei
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS- …

Municipal

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N° 1696/2021
27/08/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU …

Municipal

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N° 1695/2021
14/07/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1694/2021
23/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE …

Municipal

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N° 1693/2021
11/06/2021
Lei
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO AUXÍLIO INTERNET A SER PAGO PARA OS PROFESSORES …

Municipal

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N° 1692/2021
24/05/2021
Lei
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTOO CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA ELEMENTO DE DESPESAS "52" …

Municipal

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N° 1691/2021
26/04/2021
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA E DÁ …

Municipal

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N° 1690/2021
26/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, …

Municipal

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N° 1689/2021
26/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO ÂMBITO JUDICIAL ATRAVÉS …

Municipal

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N° 1688/2021
26/04/2021
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE …

Municipal

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N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Federal

> link externo
N° 1687/2021
30/03/2021
Lei
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE …

Municipal

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N° 1686/2021
18/03/2021
Lei
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI E OUTROS …

Municipal

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N° 1685/2021
23/02/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1618/2017, DE 14 DE JUNHO …

Municipal

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N° 1684/2021
25/01/2021
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, …

Municipal

> ver mais
N° 1683/2021
11/01/2021
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO …

Municipal

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N° 1682/2020
27/11/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 1681/2020
10/11/2020
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1618/2017, CRIANDO O CARGO DE DIRETOR TÉCNICO, NO …

Municipal

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N° 1680/2020
04/11/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ESTIMATICA DE RECEITA …

Municipal

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N° 1679/2020
29/09/2020
Lei
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNCIPAL, A LEI FEDERAL N°14.017, DE 29 DE JUNHO …

Municipal

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N° 1678/2020
29/09/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 1677/2020
29/09/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 1676/2020
11/09/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR …

Municipal

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N° 1675/2020
20/08/2020
Lei
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL …

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N° 1674/2020
29/06/2020
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1673/2020
29/06/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO …

Municipal

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N° 1672/2020
04/05/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO …

Municipal

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N° 1671/2020
27/03/2020
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE …

Municipal

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N° 1670/2020
13/03/2020
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO …

Municipal

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N° 1669/2020
13/03/2020
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR …

Municipal

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N° 1668/2019
23/12/2019
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER …

Municipal

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N° 1667/2019
23/12/2019
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR …

Municipal

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N° 1666/2019
20/12/2019
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1665/2019
18/12/2019
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI, NA …

Municipal

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N° 1664/2019
18/12/2019
Lei
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PACOTI PARA A LEGISLATURA 2021-2024, NA …

Municipal

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N° 1663/2019
09/12/2019
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, DA INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL …

Municipal

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N° 1662/2019
18/11/2019
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI …

Municipal

> ver mais
N° 1661/2019
01/10/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, DEFINE A …

Municipal

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N° 1660/2019
18/09/2019
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO …

Municipal

> ver mais
N° 1659/2019
29/08/2019
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 1658/2019
04/07/2019
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 1657/2019
19/06/2019
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1656/2019
18/06/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE AOS DEPENDENTES LEGAIS …

Municipal

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N° 3/2019
17/06/2019
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti - CE …

Municipal

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N° 1655/2019
17/04/2019
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1618/2021, CRIANDO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE …

Municipal

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N° 1654/2019
02/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.576/2015.

Municipal

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N° 1653/2019
02/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019.

Municipal

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N° 1652/2019
02/04/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA …

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N° 1651/2019
19/02/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE …

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N° 1650/2019
19/02/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

Municipal

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N° 1649/2019
22/01/2019
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

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N° 1648/2019
22/01/2019
Lei
DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO …

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N° 1647/2018
29/10/2018
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE …

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N° 1646/2018
06/08/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº 1.589, DE 03 DE FEVEREIRO …

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N° 1645/2018
18/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

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N° 1644/2018
06/06/2018
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

Municipal

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N° 1643/2018
06/06/2018
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO …

Municipal

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N° 1642/2018
06/06/2018
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO …

Municipal

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N° 1641/2018
16/05/2018
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO …

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N° 3/2018
07/05/2018
Resolução
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores …

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N° 1640/2018
03/04/2018
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICÍPIO DE …

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N° 1639/2018
08/03/2018
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 1638/2018
31/01/2018
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI …

Municipal

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N° 1637/2018
26/01/2018
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR …

Municipal

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N° 1636/2017
29/12/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR …

Municipal

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N° 1635/2017
29/12/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A A ALTERAÇÃO DA …

Municipal

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N° 1634/2017
29/12/2017
Lei Complementar
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO …

Municipal

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N° 1633/2017
29/12/2017
Lei Complementar
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕE A SEREM PRESTADAS …

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N° 1632/2017
29/12/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA …

Municipal

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N° 1631/2017
27/12/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.

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N° 1629/2017
14/11/2017
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1628/2017
09/11/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA …

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N° 1627/2017
25/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO …

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N° 1626/2017
16/10/2017
Lei
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM …

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N° 1625/2017
16/10/2017
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE À …

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N° 1624/2017
04/10/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1623/2017
04/10/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO …

Municipal

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N° 1622/2017
18/09/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO TERMO …

Municipal

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N° 1623A/2017
11/09/2017
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM …

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N° 1621/2017
08/08/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO …

Municipal

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N° 1620/2017
08/08/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO …

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N° 1619B/2017
27/06/2017
Lei
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC- …

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N° 1619A/2017
23/06/2017
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI …

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N° 1619/2017
19/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI/CE …

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N° 1618/2017
13/06/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA …

Municipal

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N° 1617/2017
08/06/2017
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

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N° 1616/2017
07/06/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA …

Municipal

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N° 1615/2017
07/06/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE …

Municipal

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N° 1614/2017
17/04/2017
Lei
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO …

Municipal

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N° 1613/2017
24/03/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE …

Municipal

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N° 1612/2017
24/03/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA …

Municipal

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N° 1613A/2017
03/03/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO …

Municipal

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N° 1610A/2017
24/02/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO …

Municipal

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N° 1611/2017
30/01/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA …

Municipal

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N° 1610/2017
30/01/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR …

Municipal

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N° 1609/2017
27/01/2017
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR …

Municipal

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N° 1602/2016
23/06/2016
Lei
INSTITUI A FESTA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1601/2016
23/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PRELIMINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÁVEIS E EFETIVOS …

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N° 1600/2016
23/06/2016
Lei
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE …

Municipal

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N° 1599/2016
23/06/2016
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA …

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N° 1598/2016
25/05/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REFIME PRÓPRIO …

Municipal

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N° 1597/2016
19/05/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO …

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N° 1596/2016
26/04/2016
Lei
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOT-CE, DA INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1595/2016
26/04/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1594/2016
26/04/2016
Lei
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE …

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N° 1593/2016
26/04/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE …

Municipal

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N° 1592/2016
26/04/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFESSORES DOS MAGISTÉRIOS INFANTIL E …

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N° 1591/2016
16/02/2016
Lei
ALTERA O AXENO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.586, DE 29 DE …

Municipal

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N° 1590/2016
16/02/2016
Lei
ALTERA A LEI N° 1.512/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL …

Municipal

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N° 1589/2016
03/02/2016
Lei
ALTERA O ART; 23 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE O …

Municipal

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N° 1588/2016
03/02/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.035/99, QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO …

Municipal

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N° 1587/2016
03/02/2016
Lei
ALTERA A LEI 1.512 DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE …

Municipal

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N° 1586/2016
29/01/2016
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1585/2016
29/01/2016
Lei
DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E …

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N° 1584/2015
18/12/2015
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A …

Municipal

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N° 1583/2015
10/12/2015
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

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N° 1582/2015
19/10/2015
Lei
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE …

Municipal

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N° 1581/2015
11/08/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS AUTORIZADOS PELA LEI N° 1.567/2015, DE …

Municipal

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N° 1580/2015
01/07/2015
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1578/2015
24/06/2015
Lei
INSTITUI A PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PME COM VIGÊNCIA DE 10 …

Municipal

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N° 1577/2015
24/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO …

Municipal

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N° 1576/2015
16/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, DO REGIME JURÍDICO …

Municipal

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N° 1575/2015
16/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO …

Municipal

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N° 1574/2015
16/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE …

Municipal

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N° 1579/2015
01/06/2015
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1573/2015
27/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE …

Municipal

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N° 1572/2015
27/05/2015
Lei
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.562,DE 13 DE JANEIRO …

Municipal

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N° 1571/2015
26/05/2015
Lei
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1570/2015
13/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE E REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTOÇÕES E …

Municipal

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N° 1569/2015
13/05/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE …

Municipal

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N° 1568/2015
22/04/2015
Lei
ALTERA O ARTIGO 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.397/2007, DE 14 DE …

Municipal

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N° 1567/2015
22/04/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU …

Municipal

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N° 1566/2015
27/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE …

Municipal

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N° 1565/2015
27/03/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITARIO …

Municipal

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N° 1564/2015
23/01/2015
Lei
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 1.562, DE 13 DE …

Municipal

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N° 1563/2015
23/01/2015
Lei
DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E …

Municipal

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N° 1562/2015
13/01/2015
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1560/2014
24/10/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI N 1558/14- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/LDO …

Municipal

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N° 1559/2014
20/10/2014
Lei
ALERTA O ART N.6 DA LEI N 1543- LEI ORÇAMENTAIS ANUAL PARA …

Municipal

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N° 1558/2014
25/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, BA FORMA …

Municipal

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N° 1557/2014
23/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇAO DE DISTORÇÕES E …

Municipal

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N° 1556/2014
23/06/2014
Lei
INSTITUI O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL-BDE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1555/2014
02/06/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E …

Municipal

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N° 1554/2014
10/03/2014
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ …

Municipal

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N° 1553/2014
28/02/2014
Lei
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DE VALORES DEVIDOS POR …

Municipal

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N° 1552/2014
28/02/2014
Lei
ALTERA O ART.100 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

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N° 1551/2014
29/01/2014
Lei
INSTITUI O PROGAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1550/2014
29/01/2014
Lei
DISPÕE SOBRE O MENOR SÁLARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIOS DE PACOTI E …

Municipal

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N° 1.549/2014
06/01/2014
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1548/2013
10/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- …

Municipal

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N° 1547/2013
10/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

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N° 1546/2013
10/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO …

Municipal

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N° 1545/2013
10/12/2013
Lei
CRIA A AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTE DE ENDEMIAS VINCULADOS Á …

Municipal

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N° 1544/2013
10/12/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E …

Municipal

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N° 1543/2013
06/11/2013
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO …

Municipal

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N° 1542/2013
06/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A …

Municipal

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N° 1541/2013
09/10/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ …

Municipal

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N° 1540/2013
23/09/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ …

Municipal

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N° 1539/2013
23/09/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1538/2013
23/09/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES …

Municipal

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N° 1537/2013
23/09/2013
Lei
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA CÂNDIDA LOPES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1536/2013
09/09/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1535/2013
28/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1534/2013
28/06/2013
Lei
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

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N° 1533/2013
18/06/2013
Lei
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL …

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N° 1532/2013
18/06/2013
Lei
INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO …

Municipal

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N° 1531/2013
18/06/2013
Lei
ALTERA O ART. 18, II, ÍTEM 1.1.3.3 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE …

Municipal

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N° 1530/2013
27/05/2013
Lei
ALTERA O ART. 18, III, ITEM 2 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE …

Municipal

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N° 1529/2013
27/05/2013
Lei
INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE …

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N° 1528/2013
13/05/2013
Lei
ALTERA A LEI 1.511/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, RELOCANDO OS …

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N° 1527/2013
13/05/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

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N° 1526/2013
24/04/2013
Lei
REVOGA A LEI N°1.306/2005 E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO …

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N° 1525/2013
12/04/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES …

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N° 1524/2013
12/04/2013
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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N° 1523/2013
12/04/2013
Lei
AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° …

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N° 1522/2013
08/04/2013
Lei
ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, …

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N° 1521/2013
08/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE …

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N° 1520/2013
20/03/2013
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1519/2013
28/02/2013
Lei
FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1518/2013
28/02/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM …

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N° 1517/2013
28/02/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE …

Municipal

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N° 1516/2013
28/02/2013
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE …

Municipal

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N° 1515/2013
25/02/2013
Lei
ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A …

Municipal

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N° 1514/2013
25/02/2013
Lei
ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS …

Municipal

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N° 1513/2013
21/01/2013
Lei
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E …

Municipal

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N° 1512/2013
21/01/2013
Lei
REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE …

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N° 1511/2013
21/01/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

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N° 1510/2013
21/01/2013
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A …

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N° 1509/2012
20/12/2012
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA …

Municipal

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N° 1508/2012
26/11/2012
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1507/2012
26/11/2012
Lei
ALTERA O ART. 8° DA LEI N° 1.448/2011 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL …

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N° 1506/2012
24/09/2012
Lei
FIXA OS SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PACOTI …

Municipal

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N° 1505/2012
24/09/2012
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS …

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N° 1504/2012
10/09/2012
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

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N° 1503/2012
20/08/2012
Lei
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA.

Municipal

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N° 1502/2012
20/08/2012
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1501/2012
27/06/2012
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1500/2012
18/06/2012
Lei
REVOGA A ALÍNEA "D", DO INCISO I, DO ART. 8° DA LEI …

Municipal

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N° 1499/2012
18/06/2012
Lei
CRIA CARGOS EFETIVOS DE MÉDICO PERITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1498/2012
23/04/2012
Lei
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PAGAR OS CRÉDITOS REMANESCENTES AOS AGENTES QUE …

Municipal

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N° 1497/2012
27/03/2012
Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DO FUNDO …

Municipal

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N° 1496/2012
27/03/2012
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO …

Municipal

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N° 1494/2012
29/02/2012
Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE " CONDUTORES DE …

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N° 1495/2012
29/01/2012
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI/CE A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO …

Municipal

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N° 1493/2012
26/01/2012
Lei
INCLUIR NA PARTE DIVERSIFICADA DA PROPOSTA CURRICULAR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO …

Municipal

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N° 1492/2012
25/01/2012
Lei
FIXA O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1491/2012
25/01/2012
Lei
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E …

Municipal

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N° 1490/2012
25/01/2012
Lei
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E …

Municipal

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N° 1489/2012
24/01/2012
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

> ver mais
N° 1488/2012
24/01/2012
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1487/2011
21/12/2011
Lei
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTE E SIMILARES.

Municipal

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N° 1486/2011
21/12/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A …

Municipal

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N° 1484/2011
08/11/2011
Lei
ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1483/2011
08/11/2011
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR IMÓVEL DESTINADO Á MORADIA DE ESTUDANTES …

Municipal

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N° 1482/2011
08/11/2011
Lei
CRIA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1481/2011
08/11/2011
Lei
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1.377/2007, DE 28 DE FEVEREIRO …

Municipal

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N° 1480/2011
08/11/2011
Lei
ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1479/2011
10/09/2011
Lei
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO E AOS …

Municipal

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N° 3/2011
05/09/2011
Resolução
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO E AOS …

Municipal

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N° 1478/2011
23/08/2011
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1477/2011
19/07/2011
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1476/2011
19/07/2011
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O …

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N° 1475/2011
19/07/2011
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1474/2011
19/07/2011
Lei
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMCONFORMIDADE COM …

Municipal

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N° 1473/2011
04/07/2011
Lei
PRORROGA A VALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.462/2011 E 1.464/2011, E DÁ …

Municipal

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N° 1472/2011
29/06/2011
Lei
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO JESUS MARIA JOSÉ, E …

Municipal

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N° 1470/2011
23/05/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SÁLARIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA …

Municipal

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N° 1469/2011
23/05/2011
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA …

Municipal

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N° 1468/2011
29/03/2011
Lei
REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICIPIO DE …

Municipal

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N° 1467/2011
28/02/2011
Lei
CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE …

Municipal

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N° 1466/2011
21/02/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, COM O …

Municipal

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N° 1465/2011
21/02/2011
Lei
FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1464/2011
21/02/2011
Lei
ALTERA A LEI N° 1.462/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Municipal

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N° 1463/2011
14/02/2011
Lei
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA- …

Municipal

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N° 1462/2011
31/01/2011
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 1461/2011
31/01/2011
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Municipal

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N° 1460/2011
26/01/2011
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A …

Municipal

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N° 1459/2011
26/01/2011
Lei
REAJUSTE O SALARIO MÍNIMO MUNICIPAL, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA …

Municipal

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N° 1458/2010
30/11/2010
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1457/2010
17/11/2010
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1456/2010
17/11/2010
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERERÊNCIA DE DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COBSTANTES DA LEI …

Municipal

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N° 1455/2010
17/11/2010
Lei
EMENDA Á LEI ORGÂNICA

Municipal

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N° 1454/2010
27/10/2010
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CEMITETÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACOTI, NA FORMA …

Municipal

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N° 1453/2010
30/09/2010
Lei
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E …

Municipal

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N° 1452/2010
30/08/2010
Lei
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENRÁRIAS CONSTANTES DA LEI …

Municipal

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N° 1451/2010
28/06/2010
Lei
ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.433/09, ACRESCENTANDO DOIS PARÁGRAFOS …

Municipal

> ver mais
N° 1450/2010
31/05/2010
Lei
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO DE SERVIDORES, NA FORMA …

Municipal

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N° 1449/2010
31/05/2010
Lei
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS SS 3° E …

Municipal

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N° 1448/2010
19/05/2010
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Municipal

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N° 1447/2010
03/05/2010
Lei
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE …

Municipal

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N° 1446/2010
03/05/2010
Lei
REVOGA A ALÍNEA "E", DO INCISO. "I", DO ART.3°, DA LEI MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1445/2010
03/05/2010
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Municipal

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N° 1444-A/2010
08/03/2010
Lei
REAJUSTA O SALÁRIO MÍNINO MUNICIPAL CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA, …

Municipal

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N° 1444/2010
03/03/2010
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACOTI A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA …

Municipal

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N° 1443/2010
28/01/2010
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E …

Municipal

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N° 1442/2010
28/01/2010
Lei
ALTERA O ART. 2°, DA LEI 1311, DE 16 DE MARÇO DE …

Municipal

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N° 1440/2010
05/01/2010
Lei
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PACOTI, NA FORMA QUE …

Municipal

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N° 1439/2009
14/12/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

Municipal

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N° 1438-A/2009
02/12/2009
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

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N° 1438/2009
02/12/2009
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O …

Municipal

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N° 1437/2009
02/12/2009
Lei
ALTERA O SS 1°, DO ART 11, DA LEI 958/97, DE 1° …

Municipal

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N° 1436/2009
02/12/2009
Lei
AUTORIZAA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O ´PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS QUE …

Municipal

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N° 1435/2009
02/12/2009
Lei
CRIA O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1434/2009
02/12/2009
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DO PACOTI, PARA …

Municipal

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N° 1433/2009
06/10/2009
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM INSTITUTO …

Municipal

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N° 1432/2009
18/08/2009
Lei
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME …

Municipal

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N° 1430/2009
09/07/2009
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

> ver mais
N° 1431/2009
16/06/2009
Lei
ALTERA O INCISO I, DO ART 25, DA LEI 002, DE 30 …

Municipal

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N° 1429/2009
25/05/2009
Lei
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SALÁRIO MENSAL DOS PROFISSIONAIS DO …

Municipal

> ver mais
N° 1428/2009
25/05/2009
Lei
ALTERA O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ADAPTANDO-O AO MODELO …

Municipal

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N° 1427/2009
25/05/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTUDUAL …

Municipal

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N° 1426/2009
25/05/2009
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO …

Municipal

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N° 1425/2009
19/05/2009
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL …

Municipal

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N° 1424/2009
15/05/2009
Lei
CRIA O ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1423/2009
15/05/2009
Lei
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, …

Municipal

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N° 1422/2009
27/02/2009
Lei
CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 1421/2009
22/01/2009
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE …

Municipal

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N° 1420/2009
05/01/2009
Lei
CONCEDE LICENÇA POR 180(CENTO E OITENTA) DIAS OCORRIDO A SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE …

Municipal

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N° 1419/2009
05/01/2009
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

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N° 1418/2008
24/10/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, …

Municipal

> ver mais
N° 1417/2008
24/10/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 14° SALÁRIO, BEM COMO DO VALOR A …

Municipal

> ver mais
N° 1416/2008
24/10/2008
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1415/2008
26/09/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

> ver mais
N° 1414/2008
26/09/2008
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DO ´REFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, …

Municipal

> ver mais
N° 1413/2008
26/09/2008
Lei
DISPÕE SOBRA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM …

Municipal

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N° 1412/2008
04/07/2008
Lei
CRIA CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE …

Municipal

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N° 1411/2008
27/06/2008
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA O …

Municipal

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N° 1410/2008
13/05/2008
Lei
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.306/2005, DE 02/02/2005, NA …

Municipal

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N° 1408/2008
08/04/2008
Lei
ALTERA OS ARTS. 27, 28, 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTER N° …

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N° 1407/2008
08/04/2008
Lei
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGÍSTERIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1405/2008
18/03/2008
Lei
FIXA O VALOR DO SÁLARIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1404/2008
18/03/2008
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1403/2008
18/03/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA …

Municipal

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N° 1402/2008
20/02/2008
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PACOTI- FMMA E DÁ …

Municipal

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N° 1401/2008
20/02/2008
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A LIGA PACOTIENSE …

Municipal

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N° 1400/2008
20/02/2008
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1399/2007
17/12/2007
Lei
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR …

Municipal

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N° 1398/2007
14/12/2007
Lei
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE …

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N° 1397/2007
14/12/2007
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E …

Municipal

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N° 1396/2007
06/12/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1395/2007
06/12/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1394/2007
04/12/2007
Lei
ESTIMA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIOP DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1393/2007
19/11/2007
Lei
INCLUI NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A OBRIGATORIEDADE DA …

Municipal

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N° 1392-A/2007
19/11/2007
Lei
ALTERA O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL DE 1.377, DE 28 DE …

Municipal

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N° 1392/2007
09/10/2007
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1391/2007
09/10/2007
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O PROGAMA CIDADÃO FELIZ, NA FORMA …

Municipal

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N° 1390/2007
03/09/2007
Lei
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CRIA A ASSOCIAÇÃO PÚBLICA …

Municipal

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N° 1389/2007
17/08/2007
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS …

Municipal

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N° 1386/2007
15/06/2007
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A CELEBRAR CONVÊNIO COM A HAPVIDA ASSISTÊNCIA …

Municipal

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N° 1385/2007
15/06/2007
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO …

Municipal

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N° 1388/2007
06/06/2007
Lei
ALTERA O ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003, DE 30 DE …

Municipal

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N° 1387/2007
06/06/2007
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2001 DE 09 DE ABRIL …

Municipal

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N° 1384/2007
24/05/2007
Lei
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM DOIS IMÓVEIS …

Municipal

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N° 1383/2007
27/04/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1382/2007
27/04/2007
Lei
FIXA O SÁLARIO MÍNINO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO …

Municipal

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N° 1381/2007
19/04/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1380/2007
19/04/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1379/2007
27/03/2007
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA …

Municipal

> ver mais
N° 1378/2007
28/02/2007
Lei
ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/2003, DE 30 DE …

Municipal

> ver mais
N° 1377/2007
28/02/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL …

Municipal

> ver mais
N° 1376/2007
28/02/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1375/2007
29/01/2007
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA …

Municipal

> ver mais
N° 1373/2006
06/12/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE …

Municipal

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N° 1372/2006
06/12/2006
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E …

Municipal

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N° 1371/2006
22/11/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A SUBVENÇÃO PARA O ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR DO BOMFIM, NO …

Municipal

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N° 1364/2006
16/08/2006
Lei
CRIA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N/ 1.359/06, UMA VAGA DE AGENTE …

Municipal

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N° 1363/2006
30/06/2006
Lei
DA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JESUS, MARIA E …

Municipal

> ver mais
N° 1362/2006
30/06/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS ALUNOS DA REDE …

Municipal

> ver mais
N° 1361/2006
30/06/2006
Lei
AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1360/2006
30/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAR A ELEBORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …

Municipal

> ver mais
N° 1359/2006
29/06/2006
Lei
CRIA, NA FORMA DEOS SS 4/, 5/ E 6° DO ART. 198 …

Municipal

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N° 1358/2006
06/06/2006
Lei
VEDA A NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E PARA …

Municipal

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N° 1357/2006
06/06/2006
Lei
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR COM PRODUTOS ORGÂNICOS PARA AS …

Municipal

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N° 1356/2006
29/05/2006
Lei
ALTERA ALÍQUIOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE EXECUTIVO NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME …

Municipal

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N° 1355/2006
29/05/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE …

Municipal

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N° 1354/2006
28/04/2006
Lei
AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINE …

Municipal

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N° 1353/2006
28/04/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE 16,67 (DEZESSEIS VÍRGULA SESSENTA E …

Municipal

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N° 1352/2006
28/04/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEIRO E DO VICE PREFEITO …

Municipal

> ver mais
N° 1351/2006
28/04/2006
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DIS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA …

Municipal

> ver mais
N° 1350/2006
26/04/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO MÃE NOTA 10 …

Municipal

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N° 1349/2006
29/03/2006
Lei
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97 DATADA DE 1° DE …

Municipal

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N° 1348/2006
29/03/2006
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO …

Municipal

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N° 1347/2006
29/03/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE …

Municipal

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N° 1346/2006
15/03/2006
Lei
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FORMA …

Municipal

> ver mais
N° 1345/2006
15/03/2006
Lei
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO DE PARCELA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NA FORMA …

Municipal

> ver mais
N° 1344/2006
03/03/2006
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á INSTITUIÇÃO DE …

Municipal

> ver mais
N° 1343/2006
03/03/2006
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

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N° 1342/2006
26/01/2006
Lei
DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS …

Municipal

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N° 1341/2006
18/01/2006
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER …

Municipal

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N° 1340/2005
09/12/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1339/2005
09/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1338/2005
09/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1337/2005
09/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1336/2005
09/12/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1335/2005
01/12/2005
Lei
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1334/2005
29/11/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1331/2005
21/11/2005
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETORES DO IDOSO- CMDI E ADOTA OUTRAS …

Municipal

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N° 1330/2005
21/11/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1329/2005
21/11/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1328/2005
03/11/2005
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1327/2005
20/10/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO …

Municipal

> ver mais
N° 1313/2005
02/05/2005
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1309/2005
14/02/2005
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 ( …

Municipal

> ver mais
N° 1306/2005
02/02/2005
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDAS ASSISTENCIAS, DOAÇOES DE EQUIPAMENTOS E …

Municipal

> ver mais
N° 1302-A/2005
24/01/2005
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRTAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER …

Municipal

> ver mais
N° 1302/2004
21/12/2004
Lei
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1301/2004
21/12/2004
Lei
INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES …

Municipal

> ver mais
N° 1300/2004
21/12/2004
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1299/2004
14/12/2004
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO A DÉBITOS FISCAL E EXTRASFISCAIS INSCRITOS …

Municipal

> ver mais
N° 1298/2004
14/12/2004
Lei
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1297/2004
02/12/2004
Lei
ATUALIZA O VALOR DO INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INTEGRANTES …

Municipal

> ver mais
N° 1296/2004
02/12/2004
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1293/2004
13/10/2004
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO …

Municipal

> ver mais
N° 1295/2004
05/10/2004
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICÍPIO DE PACOTI, …

Municipal

> ver mais
N° 1288/2004
02/08/2004
Lei
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO PREMIAÇÕES …

Municipal

> ver mais
N° 1287/2004
02/08/2004
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á MITRA …

Municipal

> ver mais
N° 1286/2004
11/06/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NO VALOR R$ 1.650,00 QUE INDICA E …

Municipal

> ver mais
N° 1285/2004
11/06/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO NO VALOR R$ 9.471,55, QUE INDICA E …

Municipal

> ver mais
N° 1284/2004
11/06/2004
Lei
DISPÕE SOBRE OS DIRETORES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 …

Municipal

> ver mais
N° 1283/2004
28/05/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.428,86 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1282/2004
28/05/2004
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1281/2004
28/05/2004
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1280/2004
28/05/2004
Lei
FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNINO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

> ver mais
N° 1279/2004
28/05/2004
Lei
REAJUSTA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PACOTI E DÁ …

Municipal

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N° 1278/2004
10/05/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1277/2004
10/05/2004
Lei
INSTITUI O PLANALTO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES …

Municipal

> ver mais
N° 1276/2004
10/05/2004
Lei
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DPS SERVIDORES PÚBLICOS, …

Municipal

> ver mais
N° 1275/2004
12/04/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1274/2004
08/03/2004
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO COM A FUNCAP

Municipal

> ver mais
N° 1273/2004
26/02/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.200,00

Municipal

> ver mais
N° 1271/2004
21/01/2004
Lei
INSTITUI GRATIFICAÇÃO NATALINA EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Municipal

> ver mais
N° 1270/2004
21/01/2004
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS …

Municipal

> ver mais
N° 1272/2004
19/01/2004
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.500,00

Municipal

> ver mais
N° 1269/2004
19/01/2004
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1268/2004
19/01/2004
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1267/2003
30/12/2003
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1266/2003
22/12/2003
Lei
AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS …

Municipal

> ver mais
N° 1264/2003
03/12/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 536.500,00

Municipal

> ver mais
N° 2/2003
03/11/2003
Resolução
Dispõe sobre o Regimento Interno deste Poder.

Municipal

> ver mais
N° 1263/2003
03/11/2003
Lei
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.238/2003 DE 27 DE MAIO …

Municipal

> ver mais
N° 1262/2003
03/11/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1260/2003
08/10/2003
Lei
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO E DÁ OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1259/2003
07/10/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.494,97

Municipal

> ver mais
N° 1258/2003
07/10/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.400,00

Municipal

> ver mais
N° 1257/2003
07/10/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00

Municipal

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N° 1256/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE TÍTULO DE PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. …

Municipal

> ver mais
N° 1255/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1254/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACOTIENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1253/2003
26/09/2003
Lei
CONCEDE REDUÇÃO DE ATÉ 75% NO VALOR DAS MULTAS E JUROS INCIDENTES …

Municipal

> ver mais
N° 1252/2003
26/09/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1251/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

> ver mais
N° 1250/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

> ver mais
N° 1249/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

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N° 1248/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOT

Municipal

> ver mais
N° 1247/2003
26/09/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE LOGRADOURO NA CIDADE DE PACOTI

Municipal

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N° 1246/2003
10/09/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00

Municipal

> ver mais
N° 1245/2003
10/09/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.045,00

Municipal

> ver mais
N° 1244/2003
07/08/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1243/2003
30/06/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A ASSOCIAÇÃO DE PRETEÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1242/2003
30/06/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.600,00

Municipal

> ver mais
N° 1241/2003
30/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

> ver mais
N° 1240/2003
30/06/2003
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

> ver mais
N° 1239/2003
30/06/2003
Lei
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E …

Municipal

> ver mais
N° 1238/2003
27/05/2003
Lei
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE DE PACOTI E DÁ OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1237/2003
27/05/2003
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENÁRIA PARA 2004 …

Municipal

> ver mais
N° 1236/2003
27/05/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 40.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1235/2003
30/04/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.900,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1234/2003
30/04/2003
Lei
FIXA, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL …

Municipal

> ver mais
N° 1233/2003
30/04/2003
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1232/2003
30/04/2003
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 744/88 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988, …

Municipal

> ver mais
N° 1231/2003
07/04/2003
Lei
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROCUDORIA …

Municipal

> ver mais
N° 1230/2003
24/03/2003
Lei
DISPÕESOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM …

Municipal

> ver mais
N° 1229/2003
24/03/2003
Lei
INSTITUI A " A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1228/2003
24/03/2003
Lei
DISPÕE SOBRE O " PROGRAMA ESCOLA 100% ALFABETIZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1227/2003
24/03/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL …

Municipal

> ver mais
N° 1226/2003
24/03/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO DAS …

Municipal

> ver mais
N° 1225/2003
24/03/2003
Lei
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIOBDEBPACOTI, O BOLETIM E PUBLICIDADE …

Municipal

> ver mais
N° 1224/2003
11/03/2003
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 939/97 DE 19 DE MAIO DE 1997, …

Municipal

> ver mais
N° 1223/2003
27/01/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE Á ASSOCIAÇÃO SÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1222/2003
27/01/2003
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1221/2002
31/12/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.200,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1220/2002
31/12/2002
Lei
TRANSFORMA A CHEFIA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA …

Municipal

> ver mais
N° 1219/2002
31/12/2002
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A CONSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA …

Municipal

> ver mais
N° 1218/2002
31/12/2002
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.100/2001, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA …

Municipal

> ver mais
N° 1217/2002
13/11/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.558,12

Municipal

> ver mais
N° 1216/2002
13/11/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A CEDER, A ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS …

Municipal

> ver mais
N° 1214/2002
13/11/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1213/2002
13/11/2002
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 986 DE 10 DE AGOSTO DE 1998 …

Municipal

> ver mais
N° 1212/2002
13/11/2002
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A …

Municipal

> ver mais
N° 1211/2002
01/11/2002
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1210/2002
14/10/2002
Lei
ABRE CONDICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ …

Municipal

> ver mais
N° 1209/2002
14/10/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA LOCALIDADE BONFIM …

Municipal

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N° 1208/2002
30/09/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE PROPIEDADE DOS TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA …

Municipal

> ver mais
N° 1207/2002
16/09/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.051,42

Municipal

> ver mais
N° 1206/2002
16/09/2002
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N/ 1.155 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001 …

Municipal

> ver mais
N° 1204/2002
09/09/2002
Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO …

Municipal

> ver mais
N° 1203/2002
12/08/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.600.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1202/2002
05/08/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇAÕ DO PREDIO PÚBLICO DA EXTINTA ESCOLA LUIS NASCIMENTO …

Municipal

> ver mais
N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

> link externo
N° 1201/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.250,00

Municipal

> ver mais
N° 1200/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1199/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 510.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1198/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 706.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1197/2002
28/06/2002
Lei
AUTORIZA ALTERAÇÕES PARCIAIS NOS ANEXOS I,II,III,IV E V DA LEI N/1159/2001 DE …

Municipal

> ver mais
N° 1196/2002
28/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 …

Municipal

> ver mais
N° 1195/2002
03/06/2002
Lei
AUTORIZ O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1194/2002
03/06/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE …

Municipal

> ver mais
N° 1193/2002
03/06/2002
Lei
CONCEDE ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1192/2002
22/05/2002
Lei
REGULAMENTO O INCISO DE X DO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICA DO …

Municipal

> ver mais
N° 1191/2002
20/05/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1190/2002
22/04/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.510,00

Municipal

> ver mais
N° 1189/2002
22/04/2002
Lei
ENQUADRA O VENCIMENTO MÍNIMO MUNICIPAL AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO NACIONAL, COM …

Municipal

> ver mais
N° 1188/2002
22/04/2002
Lei
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL …

Municipal

> ver mais
N° 1187/2002
12/04/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR NA ESTRUTURA DA SECRETARIA …

Municipal

> ver mais
N° 1186/2002
12/04/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ DE 1.200,00

Municipal

> ver mais
N° 1185/2002
12/04/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICPAL …

Municipal

> ver mais
N° 1181/2002
26/03/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

> ver mais
N° 1184/2002
25/03/2002
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACOTI, A URNA DO POVO E DÁ OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1183/2002
25/03/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA …

Municipal

> ver mais
N° 1182/2002
25/03/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 2.440,25 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1180/2002
11/03/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.721,99 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1179/2002
11/03/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA BIBLIOTECA DE PACOTI

Municipal

> ver mais
N° 1178/2002
11/03/2002
Lei
AUTORIZA O TOMBAMENTO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACOTI

Municipal

> ver mais
N° 1177/2002
25/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R4 22.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1176/2002
25/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO CINE TEATRO PAULO SARASATE E DÁ OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1175/2002
25/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA …

Municipal

> ver mais
N° 1174/2002
25/02/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA …

Municipal

> ver mais
N° 1173/2002
25/02/2002
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1172/2002
08/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1171/2002
08/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1170/2002
08/02/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 24.290,00

Municipal

> ver mais
N° 1169/2002
08/02/2002
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO/ ADMINISTRATIVO, COORDENADOR PEDAGÓGICO …

Municipal

> ver mais
N° 1168/2002
21/01/2002
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO …

Municipal

> ver mais
N° 1167/2002
21/01/2002
Lei
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPÓRARIO NA FORMA …

Municipal

> ver mais
N° 1166/2002
21/01/2002
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDIOTO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.106,60

Municipal

> ver mais
N° 1165/2001
28/12/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1164/2001
27/12/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1163/2001
27/12/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.500,00

Municipal

> ver mais
N° 1162/2001
27/12/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS …

Municipal

> ver mais
N° 1161/2001
27/12/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA …

Municipal

> ver mais
N° 1160/2001
27/12/2001
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

> ver mais
N° 1158/2001
12/11/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1157/2001
12/11/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.800,00

Municipal

> ver mais
N° 1155/2001
23/10/2001
Lei
CONCEDE A REDUÇÃO DE ATÉ 100% DAS MULTAS E JUROS RELATIVOS A …

Municipal

> ver mais
N° 1151/2001
10/10/2001
Lei
AUTORIZA A CONTRTAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSITIVO …

Municipal

> ver mais
N° 1154/2001
08/10/2001
Lei
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ART. 43 E 52 DA LEI N° 992/98 …

Municipal

> ver mais
N° 1153/2001
08/10/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 318.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1152/2001
08/10/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1150/2001
25/09/2001
Lei
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INTUITO BRASILEIRO DO …

Municipal

> ver mais
N° 1148/2001
10/09/2001
Lei
INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

> ver mais
N° 1147/2001
10/09/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1145/2001
10/09/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

> ver mais
N° 1144/2001
10/09/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

> ver mais
N° 1143/2001
10/09/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1142/2001
27/08/2001
Lei
CRIA O TÍTULO AGENTE DE SAÚDE PADRÃO DE ANO NO MUNICÍPIO DE …

Municipal

> ver mais
N° 1141/2001
27/08/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSIO FUNDAMENTAL, NA …

Municipal

> ver mais
N° 1140/2001
03/08/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1139/2001
03/08/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1138/2001
03/08/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 97.500,00

Municipal

> ver mais
N° 1137/2001
03/08/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1136/2001
01/08/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER O REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA …

Municipal

> ver mais
N° 1135/2001
29/06/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.500,00

Municipal

> ver mais
N° 1134/2001
29/06/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1133/2001
29/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESÍDUO PARCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E …

Municipal

> ver mais
N° 1132/2001
29/06/2001
Lei
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DA DÍVIDA …

Municipal

> ver mais
N° 1131/2001
29/06/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.390,00

Municipal

> ver mais
N° 1130/2001
29/06/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTOS SANITÁRIOS …

Municipal

> ver mais
N° 1128/2001
29/06/2001
Lei
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 756/89 DE 10 DE MARÇO DE 1989, …

Municipal

> ver mais
N° 1127/2001
18/06/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00

Municipal

> ver mais
N° 1124/2001
31/05/2001
Lei
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.500,00

Municipal

> ver mais
N° 1123/2001
30/04/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1122/2001
09/04/2001
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 992/98- PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES …

Municipal

> ver mais
N° 1121/2001
09/04/2001
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ …

Municipal

> ver mais
N° 1120/2001
09/04/2001
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO …

Municipal

> ver mais
N° 1119/2001
09/04/2001
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA JESUS MARIA …

Municipal

> ver mais
N° 1118/2001
09/04/2001
Lei
CRIA O CONSELHO MUNCIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE- COMDEMA

Municipal

> ver mais
N° 1117/2001
26/03/2001
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. FRANCISCO JARBAS LOPES DE ALMEIDA …

Municipal

> ver mais
N° 1116/2001
26/03/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1115/2001
26/03/2001
Lei
TRANFORMA A LOGO MARCA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA CIDADE DE …

Municipal

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N° 1114/2001
26/03/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1113/2001
26/03/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1112/2001
26/03/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1111/2001
12/03/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DE 131 N° 990/98, DE 31/081998 E …

Municipal

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N° 1110/2001
12/03/2001
Lei
DISPÕE SSOBRE NEMENCLATURA DE ÇOGRADOUROS NESTA CIDADE DE PACOTI

Municipal

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N° 1109/2001
12/03/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.000,00 …

Municipal

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N° 1108/2001
26/02/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 30.000,00 QUE INDICA …

Municipal

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N° 1107/2001
26/02/2001
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1106/2001
26/02/2001
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.052/00 DE 20 DE MARÇO DE …

Municipal

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N° 1105/2001
30/01/2001
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE AGENTES …

Municipal

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N° 1104/2001
15/01/2001
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMÍLIA CARENTES …

Municipal

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N° 1103/2001
15/01/2001
Lei
PORROGA OS PRAZOS DE DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE O PAGAMENTO …

Municipal

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N° 1101/2001
15/01/2001
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARA …

Municipal

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N° 1100/2001
15/01/2001
Lei
IMPLATA A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM BASE NO ART. 30, INCISO …

Municipal

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N° 1099/2000
29/12/2000
Lei
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.096/2000 DE 01 DE DEZEMBRO …

Municipal

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N° 1098/2000
29/12/2000
Lei
DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1097/2000
29/12/2000
Lei
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A …

Municipal

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N° 1096/2000
01/12/2000
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.050/00 , DE 24 DE JANEIRO DE …

Municipal

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N° 1095/2000
30/11/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ …

Municipal

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N° 1094-A/2000
30/11/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALIENAR OS VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1093/2000
30/11/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.000,00

Municipal

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N° 1092/2000
30/11/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.000,00

Municipal

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N° 1091/2000
30/11/2000
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1090/2000
30/11/2000
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIOP DE PACOTI, AO SR. CLEBER …

Municipal

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N° 1089/2000
30/11/2000
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE PACOTI, AO SR FRANCISCO …

Municipal

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N° 1088/2000
30/11/2000
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM …

Municipal

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N° 1087/2000
23/10/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.000,00

Municipal

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N° 1086/2000
29/09/2000
Lei
CONCEDE DISPENSA DE JUROS E MULTAS SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS …

Municipal

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N° 1085/2000
29/09/2000
Lei
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ …

Municipal

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N° 1084/2000
25/09/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1083/2000
25/09/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO …

Municipal

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N° 1082/2000
25/09/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIA NOSSA …

Municipal

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N° 1081/2000
21/08/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00

Municipal

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N° 1080/2000
21/08/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 1079/2000
21/08/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1078/2000
21/08/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO …

Municipal

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N° 1077/2000
21/08/2000
Lei
DISPÕE SOBRE ACORDO TRABALHISTAS REFERENTE PRECATÓRIOS VENCIDOS EM 1997, 1998, 1999, E …

Municipal

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N° 1076/2000
21/08/2000
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COMODATOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PACOTI …

Municipal

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 1075/2000
07/08/2000
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM MÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA …

Municipal

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N° 1074/2000
07/08/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS …

Municipal

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N° 1073/2000
30/06/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1072/2000
30/06/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 …

Municipal

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N° 1071/2000
30/06/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE UM PRÉDIO EDIFICANDO EM TERRENO DO PATRIMÔNIO …

Municipal

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N° 1070/2000
30/06/2000
Lei
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE N° MS …

Municipal

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N° 1069/2000
30/06/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS N° 933/97 E 886/95

Municipal

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N° 1068/2000
30/06/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 114.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1066/2000
12/06/2000
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS …

Municipal

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N° 1065/2000
29/05/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER Á ASSOCIAÇÃO DAS CONFECCIONISTAS DE …

Municipal

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N° 1064/2000
15/05/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1063/2000
15/05/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500,00 PARA …

Municipal

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N° 1062/2000
15/05/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE …

Municipal

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N° 1061/2000
15/05/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1060-A/2000
24/04/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA …

Municipal

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N° 1060/2000
17/04/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE …

Municipal

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N° 1059/2000
17/04/2000
Lei
CRIA O TÍTULO DE " AMIGO DE PACOTI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1058/2000
17/04/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 3° DA LEI N° 998/98, DE 13 …

Municipal

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N° 1057/2000
17/04/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 998/98, DE 13 …

Municipal

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N° 1056/2000
20/03/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 255.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1055/2000
20/03/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO …

Municipal

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N° 1054/2000
20/03/2000
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DO …

Municipal

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N° 1053/2000
20/03/2000
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE O INSTITUTO MARIA …

Municipal

> ver mais
N° 1052/2000
20/03/2000
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 911/96, DE 26/12/96, QUE CRIA CONSELHO …

Municipal

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N° 1051/2000
20/03/2000
Lei
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE …

Municipal

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N° 1050/2000
20/03/2000
Lei
REGULAMENTA O EMPREGO DE SUBVENÇÃO ALOCADOS NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO …

Municipal

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N° 1049/2000
24/01/2000
Lei
CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO …

Municipal

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N° 1048/2000
24/01/2000
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.440,00 PARA …

Municipal

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N° 1047/1999
30/12/1999
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1046/1999
15/12/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E …

Municipal

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N° 1045/1999
15/12/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS, COM RESPECTIVO CARGO …

Municipal

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N° 1044/1999
15/12/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 …

Municipal

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N° 1043/1999
16/11/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 …

Municipal

> ver mais
N° 1042/1999
16/11/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MENICIPAL A FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1041/1999
16/11/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DERPAMENTO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1040/1999
25/10/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 64.000,00 …

Municipal

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N° 1039/1999
25/10/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00 …

Municipal

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N° 1038/1999
14/10/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM SALRIAL PROVISÓRIA E ESPECIFICA, DECORRENTE DA …

Municipal

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N° 1037/1999
13/09/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 52.000,00 …

Municipal

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N° 1036/1999
13/09/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DEMOLIR O CHAFARIZ PÚBLICO EXISTENTE NO …

Municipal

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N° 1035/1999
13/09/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO PARA MAGISTÉRIO E …

Municipal

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N° 1034/1999
13/09/1999
Lei
AUTORIZA O CHFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER O REPASSE Á ASSOCIAÇÃO …

Municipal

> ver mais
N° 1033/1999
09/08/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 …

Municipal

> ver mais
N° 1032/1999
30/06/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER AO SR. FRANCISCO DE ASSIS …

Municipal

> ver mais
N° 1031/1999
30/06/1999
Lei
AUTORIZA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI, …

Municipal

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N° 1030/1999
30/06/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Municipal

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N° 1029/1999
30/06/1999
Lei
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1027/1999
28/06/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DE …

Municipal

> ver mais
N° 1026/1999
24/05/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

Municipal

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N° 1025/1999
15/05/1999
Lei
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 958/97, 01 DE DEZEMBRO DE …

Municipal

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N° 1024/1999
10/05/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 …

Municipal

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N° 1022/1999
12/04/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 …

Municipal

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N° 1021/1999
12/04/1999
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 …

Municipal

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N° 1023/1999
02/04/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE ESCOLAS DA SEDE E DA ZONA RURAL …

Municipal

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N° 1020/1999
30/03/1999
Lei
DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE SECRETARIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

Municipal

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N° 1019/1999
30/03/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AO INSTITUTO MARIA …

Municipal

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N° 1018/1999
30/03/1999
Lei
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ …

Municipal

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N° 1017/1999
08/03/1999
Lei
CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO …

Municipal

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N° 1016/1999
08/03/1999
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE ÁS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS …

Municipal

> ver mais
N° 1015/1999
08/03/1999
Lei
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1014/1998
07/12/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 309.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1013/1998
07/12/1998
Lei
DÁ NOVAS REDAÇÃO AO ART. 6°. DA LEI N° 954/97 DE 25 …

Municipal

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N° 1012/1998
30/11/1998
Lei
DEFINE A DURAÇÃO DE 09 ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL EM PACOTI

Municipal

> ver mais
N° 1011/1998
30/11/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 QUE …

Municipal

> ver mais
N° 1010/1998
30/11/1998
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

Municipal

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N° 1009/1998
26/10/1998
Lei
DISPÕE SOBRE ACORDO REFERENTE PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1008/1998
26/10/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 …

Municipal

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N° 1007/1998
26/10/1998
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO Á DELEGACIA DE POLÍTICA DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1006/1998
26/10/1998
Lei
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS INSCRITOS …

Municipal

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N° 1005/1998
26/10/1998
Lei
REVOGA PARCIALMENTE DISPOSITIVO DA LEI N° 992/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1004/1998
26/10/1998
Lei
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 990/98, E DÁ OUTRAS …

Municipal

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N° 1003/1998
26/10/1998
Lei
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 1002/1998
26/10/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E VENDA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA …

Municipal

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N° 999/1998
13/10/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.236,50 …

Municipal

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N° 998/1998
13/10/1998
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA …

Municipal

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N° 997/1998
13/10/1998
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TIMBAUBÁ …

Municipal

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N° 996/1998
13/10/1998
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MACAPÁ, …

Municipal

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N° 1000/1998
13/10/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE …

Municipal

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N° 995/1998
21/09/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.000,00 QUE …

Municipal

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N° 994/1998
21/09/1998
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIS JUCÁ …

Municipal

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N° 993/1998
21/09/1998
Lei
DISPÕE SOBRE ACORDO TRABALHISTA REFERENTE PRECATÓRIOS VENCIDO EM 1996 E 1997 E …

Municipal

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N° 991/1998
31/08/1998
Lei
CRIA NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE …

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N° 989/1998
31/08/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 QUE …

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N° 988/1998
31/08/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 QUE …

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N° 987/1998
10/08/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 QUE …

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N° 986/1998
10/08/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO AOS DÉBITOS FISCAIS E EXTRA FISCAIS …

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N° 985/1998
27/07/1998
Lei
MODIFICA PROJETO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA, FAZ SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA E …

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N° 984/1998
27/07/1998
Lei
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 983/1998
30/06/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.000,00 QUE …

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N° 982/1998
10/06/1998
Lei
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A …

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N° 981/1998
29/05/1998
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO …

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N° 980/1998
29/05/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 QUE …

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N° 979/1998
29/05/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUE …

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N° 978/1998
18/05/1998
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA …

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N° 977/1998
18/05/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 QUE …

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N° 976/1998
18/05/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE …

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N° 975/1998
30/04/1998
Lei
CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DE QUADRO SUPLEMENTAR DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO …

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N° 974/1998
30/04/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 65.000,00 QUE …

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N° 973/1998
30/04/1998
Lei
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ …

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N° 972/1998
30/04/1998
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTIA- …

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N° 971/1998
30/04/1998
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.000,00 QUE …

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N° 970/1998
30/04/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A REFORMA …

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N° 969/1998
30/04/1998
Lei
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO …

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N° 968/1998
30/04/1998
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA …

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N° 967/1998
30/04/1998
Lei
DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 966/1998
16/03/1998
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS …

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N° 965/1998
16/03/1998
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO …

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N° 964/1998
16/03/1998
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO …

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N° 963/1998
19/01/1998
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA …

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N° 962/1997
22/12/1997
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.000,00 QUE …

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N° 961/1997
01/12/1997
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 960/1997
01/12/1997
Lei
TORNA-SE OBRIGATÓRIO O EXAME VISUAL E AUDITIVO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL …

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N° 959/1997
01/12/1997
Lei
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR PARA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO …

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N° 958/1997
01/12/1997
Lei
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO …

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N° 957/1997
01/12/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A CONSTRUÇÃO …

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N° 956/1997
01/12/1997
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE …

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N° 955/1997
24/11/1997
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.000,00 QUE …

Municipal

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N° 954/1997
27/10/1997
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 49.000,00 QUE …

Municipal

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N° 953/1997
27/10/1997
Lei
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS …

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N° 952/1997
13/10/1997
Lei
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, …

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N° 951/1997
01/09/1997
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.000,00 QUE …

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N° 950/1997
15/08/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR …

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N° 949/1997
15/08/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DAS …

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N° 947-A/1997
04/08/1997
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS …

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N° 947/1997
04/08/1997
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DE ESTADO …

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N° 946/1997
01/08/1997
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.000,00 QUE …

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N° 945/1997
25/07/1997
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 943/1997
23/06/1997
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLINA, …

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N° 942/1997
23/06/1997
Lei
COMPLEMENTA A DOAÇÃO FEITA A SSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO, COM SEDE NESTA …

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N° 941/1997
02/06/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL …

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N° 940/1997
26/05/1997
Lei
CRIA CARGOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 939/1997
19/05/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS E CRIAÇÃO …

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N° 937/1997
05/05/1997
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 QUE …

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N° 936/1997
22/04/1997
Lei
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A …

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N° 935/1997
22/04/1997
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER A DOAÇÃO Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …

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N° 934/1997
07/04/1997
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÃO …

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N° 933/1997
07/04/1997
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALEI N° 886/95, DE 27 DE FEVEREIRO DE …

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N° 932/1997
24/03/1997
Lei
AUOTRIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA …

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N° 931/1997
10/03/1997
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ …

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N° 930/1996
02/12/1996
Lei
CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE …

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N° 929/1996
02/12/1996
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.000,00 QUE …

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N° 928/1996
02/12/1996
Lei
ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O …

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N° 927/1996
28/10/1996
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00 QUE …

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N° 926/1996
14/10/1996
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 925/1996
23/09/1996
Lei
CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 924/1996
16/09/1996
Lei
MODIFICA A REDAÇÃO DE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 6°, DA LEI …

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N° 923/1996
16/09/1996
Lei
DISPÕE SOBRE PROLOGAMENTO DE RUA E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 922/1996
26/08/1996
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA …

Municipal

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N° 921/1996
26/08/1996
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 920/1996
26/08/1996
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- …

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N° 919/1996
26/08/1996
Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ART. 3° DA LEI N° 911/96, E DÁ OUTRAS …

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N° 918/1996
01/07/1996
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 917/1996
18/06/1996
Lei
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, AO DR AURO …

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N° 916/1996
18/06/1996
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECICIO DE 1997 E DÁ …

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N° 915/1996
31/05/1996
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CEDER A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO PLANALTO

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N° 914/1996
06/05/1996
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER AQUISIÇÃO POR COMPRA O IMÓVEL …

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N° 913/1996
06/05/1996
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 912/1996
01/04/1996
Lei
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 911/1996
26/02/1996
Lei
CRIA O CONSEÇHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 910/1996
26/02/1996
Lei
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 909/1996
26/02/1996
Lei
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI …

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N° 908/1996
05/02/1996
Lei
CONVALIDA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PROJETOS DO ORÇAMENTO DE 1995 …

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N° 907/1995
26/12/1995
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA …

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N° 906/1995
04/12/1995
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORARIO AO DR. MAURO BENEVIDES FILHO E …

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N° 905/1995
04/12/1995
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRTAR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA …

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N° 904/1995
04/12/1995
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Á ALINEAR AS AÇÕES DE PROPIEDADE …

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N° 903/1995
04/12/1995
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FAZER REPASSE Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA …

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N° 902/1995
04/12/1995
Lei
ABRE CRÉDITO SUPLMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.000,00 E …

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N° 901/1995
04/12/1995
Lei
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NESTA CIDADE DE PACOTI …

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N° 900/1995
04/12/1995
Lei
ESTIMADA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

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N° 899/1995
11/09/1995
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMNTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 898/1995
21/08/1995
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDER PARA USO REAL, EM …

Municipal

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N° 897/1995
21/08/1995
Lei
ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PRIORIDADE PREDIAL E TERRITORIAL …

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N° 896/1995
30/06/1995
Lei
AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DP PRÉDIO ONDE FUNCIONA A COOPERATIVA DOS PRODUTOS DO …

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N° 895/1995
30/06/1995
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ …

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N° 894/1995
30/06/1995
Lei
ESTABELECE RECURSO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, INTEGRANDO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL …

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N° 893/1995
30/06/1995
Lei
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O DEPARTAMENTO GERAL …

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N° 892/1995
30/06/1995
Lei
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FUMAC- FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, DO …

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N° 891/1995
30/06/1995
Lei
TOMBA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE FUMAC- FUNDO MUNCIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO, …

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N° 890/1995
30/06/1995
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ …

Municipal

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N° 889/1995
27/03/1995
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O TRINBUNAL DE …

Municipal

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N° 888/1995
27/03/1995
Lei
CRIA ESCOLA DE 1° GRAU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE DE …

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N° 887/1995
27/02/1995
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE …

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N° 886/1995
27/02/1995
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 799/91, DE 16 DE SETEMBRO DE …

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N° 885/1995
23/02/1995
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 785/90 , DE 12 DE NOVEMBRO …

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N° 884/1995
23/01/1995
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER AQUISIÇÃO, POR COMPRA, PELA …

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N° 883/1994
22/12/1994
Lei
CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 878/1994
16/12/1994
Lei
AUTORIZA O EXECUTIVO A VENDER AÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 880/1994
02/12/1994
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO, POR COMPRA, PELA …

Municipal

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N° 879/1994
30/11/1994
Lei
CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 877/1994
31/10/1994
Lei
CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 876/1994
31/10/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ …

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N° 875/1994
23/09/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ …

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N° 874/1994
23/09/1994
Lei
CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 873/1994
15/08/1994
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI AO DR. …

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N° 872/1994
15/08/1994
Lei
EQUIPARA CARGOS DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 871/1994
09/08/1994
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO, A CEDER A COOPERATIVA DE PRODUTORES DE …

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N° 870/1994
01/08/1994
Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO V - RECURSOS DO FUNDO, ART 6°, …

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N° 868/1994
12/07/1994
Lei
CONVALIDA OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 867/1994
12/07/1994
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER, PARA USO REAL, EM REGIME …

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N° 866/1994
12/07/1994
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISAÇÃO, POR COMPRA …

Municipal

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N° 865/1994
12/07/1994
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISAÇÃO, POR COMPRA …

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N° 864/1994
12/07/1994
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALINEAR UM IMÓVEL COM SUAS …

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N° 863/1994
21/06/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ …

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N° 862/1994
21/06/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ …

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N° 861/1994
21/06/1994
Lei
CONVALIDA A ANULAÇÃO DAS ADOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 860/1994
21/06/1994
Lei
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Municipal

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N° 859/1994
21/06/1994
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995

Municipal

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N° 858/1994
17/05/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ …

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N° 857/1994
17/05/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ …

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N° 856/1994
17/05/1994
Lei
ANISTIA A DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 855/1994
03/05/1994
Lei
CONVALIDA O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 854/1994
03/05/1994
Lei
FIXA EM UNIDADE REAL DE VALOR URV, A SUBVENÇÃO CONCEDIDA A APAMI …

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N° 853/1994
03/05/1994
Lei
AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DOS PRÉDIOS DO FORUM GORVENADOR WALDEMAR DE ALCANTRA E …

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N° 852/1994
22/03/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ …

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N° 851/1994
08/03/1994
Lei
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 850/1994
08/03/1994
Lei
AUTORIZA A RESTAURAÇÃO NA FLANDAGEM E SERVIÇOS MECÂNICOS, COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS …

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N° 849/1994
08/03/1994
Lei
ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ …

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N° 848/1994
08/03/1994
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, Á MATERNIDADE E Á …

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N° 847/1994
08/03/1994
Lei
CONCEDE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES RELACIONADAS, SOBRE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ …

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N° 846/1994
22/02/1994
Lei
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER …

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N° 845/1994
01/02/1994
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 844/1994
18/01/1994
Lei
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO CEARÁ E DÁ …

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N° 843/1994
18/01/1994
Lei
REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER …

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N° 842/1993
10/12/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 841/1993
10/12/1993
Lei
AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBVENÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, A AMTERNIDADE E A …

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N° 840/1993
10/12/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 839/1993
10/12/1993
Lei
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNTENSÍLIOS PARA VEICULOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA …

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N° 838/1993
06/12/1993
Lei
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO …

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N° 837/1993
03/12/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 836/1993
02/12/1993
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA …

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N° 835/1993
18/11/1993
Lei
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DÁ QUADRO DO PODER EXECUTIVO …

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N° 834/1993
04/10/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO …

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N° 832/1993
18/09/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 831/1993
23/08/1993
Lei
REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO …

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N° 830/1993
10/08/1993
Lei
REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E PROVENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO …

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N° 829/1993
30/06/1993
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INSTITUTO MARIA IMACULADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 828/1993
30/06/1993
Lei
ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS …

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N° 827/1993
30/06/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

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N° 826/1993
14/06/1993
Lei
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E …

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N° 825/1993
14/06/1993
Lei
INSTITUI O CONSELHO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR …

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N° 824/1993
14/06/1993
Lei
CRIA O DEPARTAMENTO NA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 823/1993
14/06/1993
Lei
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E A LOTAÇÃO DO QUADRO PESSOAL DO …

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N° 822/1993
17/05/1993
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 821/1993
17/05/1993
Lei
AUTORIZA A SUBVENÇÃO Á CAMPANHA DE EDUCANDÁRIOS DE COMUNIDADE- CNEC E DÁ …

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N° 819/1993
05/05/1993
Lei
REFERENDA O CONVÊNIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 820/1993
26/04/1993
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O …

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N° 818/1993
18/03/1993
Lei
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 817/1993
18/03/1993
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á SAÚDE, Á MATERNIDADE E Á …

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N° 815/1993
18/03/1993
Lei
DISPÕE SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 814/1993
08/03/1993
Lei
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ …

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N° 813/1993
08/03/1993
Lei
AUTORIZA SUBVENÇÃO Á CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS DA COMUNIDADE- CNEC E DÁ …

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N° 812/1993
08/03/1993
Lei
AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 811/1993
26/02/1993
Lei
AUTORIZA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 810/1993
25/01/1993
Lei
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 808/92 , DE 01 DE DEZEMBRODE …

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N° 1/1990
05/04/1990
Lei Orgânica
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Pacoti.

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N° 1/1989
05/10/1989
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

Estadual

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

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