O QUE É RECESSO PARLAMENTAR?
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Até dia 31 de julho, o Poder Legislativo Municipal estará em recesso, com retorno previsto das atividades legislativas no dia 1º de agosto. Até lá, as atividades burocráticas e administrativas acontecem de segunda a sexta-feira no horário de 8 às 14 horas, salvo em convocação necessária efetuada pela Mesa Diretora.O recesso parlamentar é um período em que todas as atividades regimentais do legislativo ficam suspensas. Entre elas reuniões de comissões, audiências públicas, CPIs, sessões ordinárias e extraordinárias, votação em plenário.
As sessões legislativas são realizadas de 1 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro (Art. 16 da Lei Orgânica Municipal). Os dias compreendidos entre esses dois períodos configuram o recesso parlamentar. Quando as datas constitucionais de início dos períodos legislativos recaem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente. Durante o recesso parlamentar, cabe aos vereadores exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o município ou suas instituições.
Neste sentido, o vereador, apesar da Câmara Municipal estar em recesso legislativo, mesmo tendo atribuições asseguradas para que este exerça outras funções, não deixe de estar investido do cargo, podendo o mesmo dar continuidade a encontros com as comunidades, fiscalizar o erário e acompanhar todos os fatos que envolvam o município.